1 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento cível. Cobrança de COSIP. Pleito de reconhecimento da inexigibilidade. Não acolhido. Legalidade da cobrança. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade da cobrança de IPTU, mas mantendo a legalidade da cobrança de COSIP. Os agravantes sustentam a impossibilidade de cobrança da COSIP, alegando que o imóvel não é servido de iluminação pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em relação ao imóvel que não é servido de iluminação pública, mas que está situado em área com rede elétrica instalada.III. Razões de decidir3. A cobrança da COSIP é legal, pois a Lei Municipal 2387/2002 abrange a instalação e manutenção da rede de iluminação pública, independentemente da ligação regular de energia elétrica no imóvel.4. A presença de rede elétrica e de iluminação pública na área do imóvel justifica a exigência da COSIP, mesmo que o imóvel não esteja diretamente servido por iluminação pública.5. A jurisprudência já reconheceu a possibilidade de cobrança da COSIP em áreas onde não há serviço de iluminação pública, considerando a natureza da contribuição e sua destinação para a melhoria da rede.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e não provido.Tese de julgamento: A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é legal mesmo na ausência de iluminação pública direta._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 149-A; Lei 2.387/2002, arts. 2º, 3º e 4º.... ()
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2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em ação proposta por contribuinte visando à restituição de valores pagos a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica. A sentença também condenou o autor por litigância de má-fé e indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO REFERENTE AO IPTU E CCIP - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA PARCIALMENTE RECONHECIDA - TEMA 1.140/STF - GR 14 DO TJMG - INEXIGIBILIDADE DO IPTU - EXIGIBILIDADE DA CCIP MANTIDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.140 do STF e considerando que a CEMIG se qualifica como sociedade de economia mista delegatária de serviços públicos que não oferece risco ao equilíbrio concorrencial, deve ser beneficiada pela imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU. A imunidade tributária recíproca, prevista no CF/88, art. 150, VI, a, aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando as contribuições. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCIP), instituída com base no CF/88, art. 149-A, é exigível da CEMIG, na qualidade de proprietária de imóveis situados em logradouros alcançados pelo serviço de iluminação pública, conforme legislação municipal. Recurso parcialmente provido para manter a inexigibilidade do IPTU e reconhecer a exigibilidade da CCIP. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou embargos à execução fiscal, proposto pela CEMIG contra o Município de Betim. Remessa necessária conhecida de ofício. O ponto de controvérsia envolve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se o proveito econômico da parte vencedora. ... ()
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5 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA FIXADAS POR DECRETO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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7 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFICIAMENTO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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13 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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14 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (COSIP/CIP). Município de Mogi das cruzes. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Municipal 110/2014 c/c o Decreto 15.150/2015, art. 6º. Decisão do STF que, em sede de repercussão geral (tema 44), reconheceu a constitucionalidade do CF/88, art. 149-A(RE Acórdão/STF). Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade anual e nonagesimal bem como de bitributação ou de bis in idem. Segurança denegada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Município de Santa Barbara DOeste - Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Sentença que julgou improcedente o pedido. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP - Exercícios de 2022 e 2023 - multa de postura - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU
e contribuição para custeio de serviço de iluminação-CIP - Exercícios de 2021 a 2023 - multa de postura - Exercício de 2023 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor e a CIP ser de natureza pessoal - Descabimento - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Inexistência de registro do contrato de compra e venda no Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Possibilidade de cobrança da contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública, instituída pela Emenda Constitucional 39/2002 e prevista no CF/88, art. 149-A- Precedente do STF que confirma a constitucionalidade de sua instituição e forma de cobrança - Legitimidade da proprietária do imóvel beneficiado pela rede de energia elétrica - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Ativos imobilizados em serviço. Resolução normativa da aneel. Abuso do poder regulamentar. Ausência de violação dos arrts. 1.022 e 489 do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a manutenção da prestação de serviço de iluminação pública. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante o indeferimento da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e o pedido foi julgado procedente.... ()
