1 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A. contra acórdão que, de ofício, não conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo decisão que determinou a realização de perícia em liquidação de sentença decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo IDecreto O embargante alega omissão e contradição quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente, aos limites territoriais da sentença coletiva, à prescrição quinquenal e ao termo inicial dos juros moratórios. ... ()
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2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJDF AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de investigado por manipulação de resultado esportivo e estelionato, no âmbito da Justiça Estadual do Distrito Federal, com o objetivo de declarar a nulidade dos atos instrutórios e a incompetência do juízo estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos violados não indicados nas razões recursais. Súmula 284/STF. Contrariedade a enunciados sumulares. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Como delineado na decisão agravada, o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas"a e"c do permissivo constitucional, sem a indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal no julgamento da apelação. a quo Correta, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF à espécie.... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Desclassificação para homicídio. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegido. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Supressão de instância. Agravo habeas corpus regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 29/4/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 2/5/2019 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 14/6/2022 verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 21/4/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 30/7/2024 julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 30/4/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 17/5/2024 julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 7/5/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 31/10/2023 julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Tráfico de corpus drogas. Dosimetria. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio. Réu portador de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Furto qualificado. Regime semiaberto. Corpus reincidência. Agravo regimental não provido.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus supressão de instância. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substituição de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus substituição por revisão criminal. Agravo desprovido.
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de tráfico de drogas. Causa revisão criminal. Não conhecimento. De diminuição de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
