Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 29/4/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 2/5/2019 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 14/6/2022 verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)