Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Tráfico de corpus drogas. Dosimetria. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Reconhecimento do privilégio. Réu portador de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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