Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos violados não indicados nas razões recursais. Súmula 284/STF. Contrariedade a enunciados sumulares. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Como delineado na decisão agravada, o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas"a e"c do permissivo constitucional, sem a indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo Tribunal no julgamento da apelação. a quo Correta, portanto, a aplicação da Súmula 284/STF à espécie.... (Continua)