Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A. contra acórdão que, de ofício, não conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo decisão que determinou a realização de perícia em liquidação de sentença decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo IDecreto O embargante alega omissão e contradição quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente, aos limites territoriais da sentença coletiva, à prescrição quinquenal e ao termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)