Tema: 251 Abrir aqui1
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Doc. LEGJUR 103.1674.1865.2499

Tema 251 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 251/STJ. Tributário. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. Lei 6.830/80, art. 1º e Lei 6.830/80, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 179. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 251/STJ - Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.
Tese jurídica firmada: - A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.» ... ()

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Doc. LEGJUR 761.5178.3869.9141

Tema 251 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 251). PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS MEMBROS DAS CARREIRAS JURÍDICAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. SUSPENSÃO OU DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à suspensão ou devolução de prazos processuais em decorrência do movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU está circunscrito ao âmbito infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso «elemento de configuração da própria repercussão geral», conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.... ()

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(Doc. 210.8332.9009.7500) - Tema 251 LeaderCase

TNU - Seguridade social. Tema 251/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado mediante o cômputo do período de graça após o término de benefício por incapacidade. Início de contagem do prazo. Incidente afetado como representativo da controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 15.


«Tema 251/TNU: Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 2º. ... ()
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