Tema: 1255 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 240.5150.2379.3363

Tema 1255 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.255/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Delito de falsa identidade. CP, art. 307. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza do crime. Momento da consumação. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. Não suspensão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.255/STJ - Questão submetida a julgamento: - Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Tese jurídica fixada: - O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 445/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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Doc. LEGJUR 250.6020.1141.9640

Tema 1255 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo Tema 1.255/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos repetitivos. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza formal. Consumação quando o agente atribui a si ou a outrem a falsa identidade. Fixação de tese. Direito penal. Recurso especial provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.255/STJ - Questão submetida a julgamento: - Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Tese jurídica fixada: - O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 445/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4070.3867.3449

Tema 1255 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.255/STF. Direito processual. Honorários advocatícios. Elevado valor da condenação, da causa ou do proveito econômico. Controvérsia sobre a fixação de honorários pelo método da Equidade. Hermenêutica. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 2º, §3º e §8º. Debate de âmbito infraconstitucional. Precedentes. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Questão constitucional. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, I e IV, CF/88, art. 5º, caput, XXXIV e XXXV, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 66, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.255/STF - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, I e IV, CF/88, art. 5º, caput, XXXIV e XXXV, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4070.5878.1140

Tema 1255 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.255/STF - . Questão de ordem. Direito Constitucional e Processual Civil. Questão de Ordem no Recurso Extraordinário. Tema 1.255/STF do ementário da Repercussão Geral. Controvérsia sobre a fixação de honorários por equidade. Amplitude da cognição. Causas em que sucumbente é a Fazenda Pública. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 3º, I e IV, CF/88, art. 5º, caput, XXXIV e XXXV, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 66, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

I. Caso em exame ... ()

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