Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 657.3939.8746.9288

1 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 443.6499.2538.7446

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Contexto de violência doméstica. Permissão da vítima para que o réu retomasse contato com ela não tem o condão de revogar as medidas outrora impostas. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Dosimetria adequada e que não comporta reparo. RECURSO NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 917.6571.7792.1680

3 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, por falta de fundamentação idônea (decisão de caráter genérico e que não especificou a fonte da denúncia) e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas por derivação. Decisão que se mostra fundamentada, atendendo às exigências da norma estampada no CF/88, art. 93, IX. A decisão judicial com motivação sucinta não se qualifica processualmente como decisão sem fundamentação. Somente esta última é que se mostra nula, conforme já o proclamou o Supremo Tribunal Federal (HC 68.202, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 06/11/1990; DJ 15/03/1990). Seguindo a mesma trilha, «só se considera nula a decisão desprovida de fundamentação, não aquela que, embora concisa, contenha motivação» (STF, ARE 933.976 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 16/12/2016, DJ 21/02/2017). No mesmo sentido: STF, AI 847.887, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/12/2011, DJ 16/02/2012. E não era necessário que a decisão apontasse expressamente qual a fonte que deu a informação. A circunstância da notícia da ocorrência de um crime derivar de denúncia anônima não obsta a que a autoridade policial tome providências para apurar o fato, porquanto o inquérito policial pode ser encetado pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (CPP, art. 5º, I). Neste passo, assentou o Supremo Tribunal Federal que a persecução penal pode ser deflagrada por denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (AP 530, redator para o acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 09/09/2014, DJ 19/12/2014; HC 105.484, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/03/2013, DJ 16/04/2013; HC 99.490, relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 23/11/2010, DJ 01/02/2011; entre outros). Na mesma esteira há orientação doutrinária: GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Anotado, RT, 12ª edição, pág. 96; JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, Bookseller, pág. 135; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 99. No caso em tela, a partir da denúncia, os agentes policiais realizaram investigações, colhendo dados que deram base à decisão judicial. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 920.1494.5608.1157

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU MÚLTIPLO RECALCITRANTE VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL POR POLICIAIS MILITARES - CAPTURA EM PODER 64 DOSES UNITÁRIAS DE CRACK - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 567.9516.8552.9352

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor dos bens que corresponde a praticamente 100% do salário-mínimo vigente à época - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 395.1518.7491.0282

6 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo em relação a Bruno - Validade dos depoimentos dos policiais - Versão defensiva isolada nos autos - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados em razão das condições favoráveis do réu ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 376.2854.5998.0988

7 - TJSP APELO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Dúvida razoável quanto à ciência do acusado acerca da origem espúria do veículo apreendido, quanto à falsidade do documento falso por ele portado (CRLV de fls. 35) e ainda quanto à adulteração dos sinais identificadores do mencionado veículo. Inexigível que, diante das circunstâncias do caso concreto, o acusado objetivamente constatasse a origem espúria do veículo, bem como as irregularidades do CRLV respectivo e as divergências dos sinais identificadores veiculares, mostrando-se verossímil que não tivesse conhecimento das nódoas do veículo e do documento respectivo. Documento que não aparentava ser falso e os dados veiculares nele constantes coincidiam com aqueles apresentados no veículo por ocasião de sua apreensão. Comportamento do acusado compatível com o de pessoa que se considera inocente. Conjunto probatório movediço e insuficiente à elisão da presunção de veracidade que atua em favor do apelante. Correta a aplicação do non liquet. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 865.4156.5891.3433

8 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Momentos consumativos distintos. Concurso material bem reconhecido. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime semiaberto mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 353.7410.2591.7541

9 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Recurso ministerial - Realidade do delito e autoria comprovados, bem como o dolo da mercancia - Réu primário, flagrado enquanto entregava ao consumo de terceiro 07 porções de crack - Manutenção da condenação, não existindo irresignação defensiva - Dosimetria penal - Pena base fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias delitivas que justifiquem a exasperação - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º mantido, não existindo elementos nos autos que indiquem a dedicação do réu à atividades criminosas - Reprimenda corporal substituída por restritivas de direitos, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento - Sentença mantida - Recurso ministerial desprovido (voto 49688)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 703.9554.1463.8543

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 574.7978.9777.1137

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 672.9479.4514.3497

12 - TJSP Apelação - Furto - Pleito defensivo buscando a absolvição - Estado de necessidade ou aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Estado de necessidade não demonstrado - Conduta reiterada do réu - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Conduta típica relevante para o Direito - Réu reincidente - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, afastado o acréscimo pela reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena deve se dar em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e reconhecida a forma tentada do delito, a pena foi reduzida em 1/3 - O critério de fixação da pena de multa deve ser o mesmo adotado para a pena corporal - Regime semiaberto mantido - Réu portador de maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Apelação parcialmente provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 546.0393.6867.6354

13 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Qualificadora do § 3º do CTB, art. 302 caracterizada. Direção sob a influência de álcool. Regime semiaberto inalterado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 312-B Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 641.0990.5201.9439

14 - TJSP Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput» e art. 147, do C. Penal. Agentes penitenciários que, em revista em alimentos destinados aos pavilhões 5 e 6 da unidade prisional, apreendem dois bilhetes. Manuscritos que continham ameaças a dois diretores da penitenciária e que diziam que o remetente era integrante de organização criminosa. Laudo pericial que apontou que a caligrafia pertencia ao réu. Prova hábil à condenação. Relatos das vítimas em sintonia com os depoimentos dos agentes penitenciários e com a perícia. Negativa do réu isolada nos autos e que não convence. Condenação pelos dois delitos de rigor. Penas privativas de liberdade que não comportam reparo. Pena pecuniária referente ao tipo penal do Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput», não aplicada e que não comporta incidência nessa fase processual, pena de incorrer em reformatio in pejus. Regime fechado para o delito de integrar organização criminosa necessário. Regime semiaberto estipulado, de ofício, para o crime de ameaça, eis que apenado com detenção. Apelo improvido e aplicado, de ofício, o regime semiaberto para o delito de ameaça

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 231.7873.6574.7019

15 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Acusada que vendeu a um usuário uma porção de crack (0,7g), além de trazer consigo outra porção de crack (4,01 g) e guardar duas porções de maconha (4,56 g) em sua residência. Pleito defensivo objetivando a fixação das penas-base no mínimo legal; a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006 e a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Possibilidade. Básicas indevidamente majoradas em razão da natureza das drogas e pela prática do delito no interior de residência. Natureza do entorpecente que não conduz à majoração das basilares, pois toda substância ilícita é nociva à saúde do consumidor, sob pena de se transformar o aumento das bases em medida constante, ao arrepio da individualização da pena. Prática do narcotráfico no interior de imóvel que não possui o condão de determinar as penas acima do mínimo legal. Retorno das penas-base ao menor patamar legalmente estabelecido. Manutenção do reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na reprimenda fixada (S. 231 do STJ). Afastamento da causa de aumento constante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ausência de perigo concreto às instituições mencionadas na denúncia. Viável a aplicação do redutor, no patamar máximo de 2/3, uma vez preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343/2006, pois, além de comprovada a primariedade e os bons antecedentes, inexistem nos autos elementos a evidenciar possível dedicação à atividade criminosa, tampouco integração à organização criminosa, ressaltando-se, ademais, a pequena quantidade de droga apreendida. Penas finalizadas em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, calculados no piso legal. Quantidade de pena estabelecida, aliada à primariedade da recorrente, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 586.0465.7881.9068

16 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 321.4610.1294.2977

17 - TJSP Apelação. Crimes de peculato simples, e de associação criminosa. Recurso do Réu PAULO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 916.9432.2859.7622

18 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo e ministerial - Preliminar de violação de domicílio - Rejeição - Fundadas razões indicando que dentro da residência do réu Marcelo ocorria situação de flagrante delito - Mérito - Absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Versões apresentadas pelos acusados que estão completamente dissociadas do conjunto probatório - Policiais ouvidos durante a instrução que prestaram depoimentos sólidos, coesos e harmônicos, ratificando a versão dos fatos trazida na exordial acusatória - Condenação por tráfico mantida - Pleito ministerial para condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35) - Descabimento - Ausência de comprovação de vínculo estável e permanente entre os agentes - Precedentes - Dosimetria - Réu Leonardo - Pena-base corretamente fixada no mínimo legal diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Quantidade e natureza da droga apreendida com o acusado (2 porções de maconha, com massa bruta de 10 g e massa líquida de 5,5 g) que não justifica aumento da pena basilar - Réu primário, que não possui maus antecedentes e sem notícia de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa - Acusado que faz jus ao redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e à fixação do regime aberto - Réus Marcelo e Bruno - Maus antecedentes e/ou natureza da droga (crack) que justificam a exasperação da pena-base - Necessidade readequação do cálculo realizado na primeira fase - Atenuante da confissão incabível - Reconhecimento da reincidência específica com relação ao réu Marcelo - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado para ambos os apelantes - Regime fechado adequado - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 517.8836.6014.3964

19 - TJSP RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 857.5934.3220.3988

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 20.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação do devedor (fls 18). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 114/115 vê-se que a pesquisa Sisbajud encontrou a quantia (R$ 1.655,71) em conta bancária do devedor. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens da devedora. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável da devedora, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 800.2593.6281.1635

21 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Holambra. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 20/02/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 606.2484.2117.5529

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Absolvição por falta de provas ou por ausência de culpa da acusada - Inocorrência - Imprudência comprovada, agravada pela falta de habilitação da ré - Autoria e materialidade delitivas comprovadas, especialmente pela prova pericial acostada aos autos e pelos depoimentos seguros e substanciais das testemunhas - Ademais, «a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal, não há compensação de culpas entre agente e vítima» - Decisão Mantida - Dosimetria que, no entanto, comporta reparo na base, afastando-se o aumento, pois elementar do tipo penal incriminador - Pena levemente reduzida - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos corretamente estabelecidos - Afastamento do valor de indenização fixado a título de reparação de danos morais necessário - Pleito interposto no Juízo Cível, com autos em andamento - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 940.1932.3014.4660

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Dosimetria. Na primeira fase, em consonância com o entendimento empossado pelo C. STJ, aplica-se a fração de 1/6 para cada vetor valorado negativamente, ficando afastado o pleito do réu de aplicação da fração de 1/8. Considerando que o réu apresentou narrativa que buscava o eximir de responsabilidade criminal, alegando não se lembrar do que aconteceu, bem como que a subtração do veículo teria sido, na verdade, apenas o pagamento de uma dívida de terceiro não identificado, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena mantida. Tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência do acusado, imperiosa a manutenção do regime prisional semiaberto, por se tratar de medida proporcional e adequada às circunstâncias do caso, nos termos do CP, art. 33 e da Súmulas 269 do STJ. Considerando que o laudo pericial concluir haver indicação de tratamento em regime semi-intensivo, em razão do histórico de dependência química e transtornos psiquiátricos prolongados, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, nos termos do CP, art. 98, cujo prazo máximo, porém, não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, por força da Súmula 527/STJ. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, o prazo mínimo da medida de segurança deve ser estabelecido em consonância com o quantum da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual, considerando a reprimenda estabelecida, o prazo mínimo para o cumprimento da medida de segurança deve ser de 1 ano. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 143.7614.5415.0942

24 - TJSP Apelações ministerial e defensivas. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Preliminares defensivas de nulidade do feito, ante (i) a inépcia da denúncia, (ii) a ofensa ao CPP, art. 155, já que a condenação teria sido lastreada em provas produzidas apenas em sede inquisitorial, (iii) a inobservância do rito previsto no art. 55 da Lei . 11.343/2006, (iv) o cerceamento de defesa, oriundo do indeferimento judicial de produção de provas, (v) a quebra da cadeia de custódia, (vi) a violação do dever da acusação de apresentar o conjunto global das provas («cherry picking probatório») e (vii) a inobservância do rito previsto no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento do réu HAMILTON. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais estabelecidos no CPP, art. 41. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Elementos angariados em sede inquisitorial devidamente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao CPP, art. 155. Rito especial devidamente observado pela magistrada a quo, inexistindo afronta à isonomia entre os réus. Juízo de origem que rechaçou o pedido de produção de provas de forma idônea e fundamentada. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de manipulação externa dos vestígios ou inobservância relevante das regras de preservação da prova. Entorpecentes devidamente apreendidos, lacrados e encaminhados à realização de perícia técnica, consoante o art. 158-A e seguintes do CPP. Incompletude do auto de incineração das drogas que não importou prejuízo às defesas. Inocorrência de violação de apresentação do conjunto global das provas. Ausência de nulidade decorrente do reconhecimento do réu HAMILTON, que, na verdade, sequer foi submetido a ato formal de reconhecimento, pois estava foragido à época da audiência e participou do ato processual de forma telepresencial. Rejeitadas. Mérito. Pedido ministerial objetivando a condenação dos réus LUIZ FERNANDO e HAMILTON pelo crime de associação ao tráfico, pelos quais foram absolvidos. Defesas que requerem a absolvição por falta de provas ou a mitigação da reprimenda. Pleito ministerial inviável. Pedido defensivo arguido por LUIZ FERNANDO e HAMILTON que não comporta acolhimento. Pleito suscitado por DANIEL que merece parcial provimento. Pedido concernente à defesa de TIÉZI que comporta acolhimento. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Réus LUIZ FERNANDO, DANIEL e HAMILTON flagrados ao realizar o transporte aéreo de 443 tijolos de cocaína (peso aproximado de 450 kg). Aeronave, pilotada pelo réu HAMILTON, pousou, no período da manhã, em uma pista localizada em área rural na cidade de Teodoro Sampaio. Corréus LUIZ FERNANDO e DANIEL o aguardavam a bordo de seus respectivos veículos, que estavam estacionados na pista. Diligências encetadas por policiais civis dos estados de São Paulo e do Paraná que os aguardavam, à espreita, no local. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos delegados de polícia e investigadores envolvidos na ocorrência. Negativa dos réus isoladas. Condenações lastreadas em sólidos elementos. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação de TIÉZI pelo tráfico. Inexistência de comprovação inequívoca da presença de TIÉZI no local dos fatos. Delação informal oferecida por LUIZ FERNANDO que não foi corroborada na delegacia ou em juízo. Grau de parentesco com o réu DANIEL que nada prova. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu TIÉZI como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Necessidade de absolvição dos réus DANIEL e TIÉZI em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, assim como o fez a juíza a quo em relação aos demais acusados. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os réus. Manutenção da condenação dos réus LUIZ FERNANDO, DANIEL e HAMILTON somente quanto ao delito de tráfico de drogas, cuja reprimenda dispensa reparo. Penas-base majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Incidência da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, considerando a comprovação de que a aeronave percorreu os estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem», haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, calculados no piso legal. Manutenção da inabilitação para conduzir veículos automotores (réus DANIEL e LUIZ FERNANDO) e aeronaves (réu HAMILTON). Inteligência do CP, art. 92, III. Regime inicial fechado e perdimento dos dois veículos apreendidos irretorquíveis. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Manutenção das prisões preventivas dos acusados. Negado provimento ao apelo defensivo e aos recursos interpostos por LUIZ FERNANDO e HAMILTON. Parcial provimento ao apelo oferecido por DANIEL. Provimento ao recurso interposto por TIÉZI. Expeça-se alvará de soltura clausulado ao réu absolvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 630.8701.5457.8815

25 - TJSP AMEAÇA (DUAS VEZES), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACATO E VIAS DE FATO, PARTE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA (DESACATO). IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Ofendida E. (tia e «mãe de criação» do réu) sempre que ouvida, confirmou ter sido agredida e ameaçada pelo acusado, que, também, entrou e permaneceu na casa em que residia com sua mãe (vítima A. avó do réu), contra a vontade expressa ou tácita delas. Réu que, ainda, ameaçou e desacatou policial, no exercício de suas funções. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Versão do réu que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente. Intimidação das vítimas foi séria e idônea (ameaça). Demonstrada a ausência de consentimento de quem de direito (vítimas E. e A.) para que o réu entrasse e permanecesse na residência, configurando a violação de domicílio. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Comprovação da prática de vias de fato que independe de realização de perícia ou de atendimento médico, com registro em prontuário, por ausência de vestígios. Condenação mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 432.9622.2367.3093

26 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Pleito condenatório. Inadmissibilidade. Autoria não comprovada de maneira satisfatória. Vítima que não reconheceu o acusado como sendo um dos autores do roubo. Negativa do réu corroborada pelos relatos das informantes e pelas imagens das câmeras de segurança do imóvel vizinho à sua casa, indicando que ele não teria deixado o local na noite dos fatos. Inexistência de elementos a dar suporte à condenação. Non liquet. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 409.7529.2300.1358

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 323.2745.5284.5142

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do 1STF e à luz do conceito de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 863.5651.3365.7677

29 - TJSP Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Ameaça - Violência doméstica - Conjunto probatório suficiente quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Configuração Configura o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, a conduta daquele que venha a infundir na vítima verdadeiro receio de sofrer mal injusto e grave. Na hipótese de existirem elementos seguros nesse sentido, será de rigor a condenação do acusado. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 122.5373.5349.6449

30 - TJSP Estatuto do Desarmamento - Recurso defensivo objetivando a redução da pena pecuniária - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada no mínimo legal - CP, art. 45, § 1º - Possíveis dificuldades que deverão ser analisadas pelo juiz da execução, no momento oportuno - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF