(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Contexto de violência doméstica. Permissão da vítima para que o réu retomasse contato com ela não tem o condão de revogar as medidas outrora impostas. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Dosimetria adequada e que não comporta reparo. RECURSO NEGADO PROVIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta - pequeno valor dos bens - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica - valor dos bens que corresponde a praticamente 100% do salário-mínimo vigente à época - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo em relação a Bruno - Validade dos depoimentos dos policiais - Versão defensiva isolada nos autos - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados em razão das condições favoráveis do réu ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dúvida razoável quanto à ciência do acusado acerca da origem espúria do veículo apreendido, quanto à falsidade do documento falso por ele portado (CRLV de fls. 35) e ainda quanto à adulteração dos sinais identificadores do mencionado veículo. Inexigível que, diante das circunstâncias do caso concreto, o acusado objetivamente constatasse a origem espúria do veículo, bem como as irregularidades do CRLV respectivo e as divergências dos sinais identificadores veiculares, mostrando-se verossímil que não tivesse conhecimento das nódoas do veículo e do documento respectivo. Documento que não aparentava ser falso e os dados veiculares nele constantes coincidiam com aqueles apresentados no veículo por ocasião de sua apreensão. Comportamento do acusado compatível com o de pessoa que se considera inocente. Conjunto probatório movediço e insuficiente à elisão da presunção de veracidade que atua em favor do apelante. Correta a aplicação do non liquet. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso ministerial - Realidade do delito e autoria comprovados, bem como o dolo da mercancia - Réu primário, flagrado enquanto entregava ao consumo de terceiro 07 porções de crack - Manutenção da condenação, não existindo irresignação defensiva - Dosimetria penal - Pena base fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias delitivas que justifiquem a exasperação - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º mantido, não existindo elementos nos autos que indiquem a dedicação do réu à atividades criminosas - Reprimenda corporal substituída por restritivas de direitos, fixado o regime aberto para o caso de descumprimento - Sentença mantida - Recurso ministerial desprovido (voto 49688)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Delito de bagatela - Não ocorrência - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu trazia consigo drogas com a finalidade de tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso defensivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução fiscal. Município de Holambra. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 20/02/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro) - Absolvição por falta de provas ou por ausência de culpa da acusada - Inocorrência - Imprudência comprovada, agravada pela falta de habilitação da ré - Autoria e materialidade delitivas comprovadas, especialmente pela prova pericial acostada aos autos e pelos depoimentos seguros e substanciais das testemunhas - Ademais, «a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal, não há compensação de culpas entre agente e vítima» - Decisão Mantida - Dosimetria que, no entanto, comporta reparo na base, afastando-se o aumento, pois elementar do tipo penal incriminador - Pena levemente reduzida - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos corretamente estabelecidos - Afastamento do valor de indenização fixado a título de reparação de danos morais necessário - Pleito interposto no Juízo Cível, com autos em andamento - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Dosimetria. Na primeira fase, em consonância com o entendimento empossado pelo C. STJ, aplica-se a fração de 1/6 para cada vetor valorado negativamente, ficando afastado o pleito do réu de aplicação da fração de 1/8. Considerando que o réu apresentou narrativa que buscava o eximir de responsabilidade criminal, alegando não se lembrar do que aconteceu, bem como que a subtração do veículo teria sido, na verdade, apenas o pagamento de uma dívida de terceiro não identificado, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena mantida. Tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência do acusado, imperiosa a manutenção do regime prisional semiaberto, por se tratar de medida proporcional e adequada às circunstâncias do caso, nos termos do CP, art. 33 e da Súmulas 269 do STJ. Considerando que o laudo pericial concluir haver indicação de tratamento em regime semi-intensivo, em razão do histórico de dependência química e transtornos psiquiátricos prolongados, necessária a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial, nos termos do CP, art. 98, cujo prazo máximo, porém, não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, por força da Súmula 527/STJ. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, o prazo mínimo da medida de segurança deve ser estabelecido em consonância com o quantum da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual, considerando a reprimenda estabelecida, o prazo mínimo para o cumprimento da medida de segurança deve ser de 1 ano. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Materialidade e autoria bem demonstradas. Ofendida E. (tia e «mãe de criação» do réu) sempre que ouvida, confirmou ter sido agredida e ameaçada pelo acusado, que, também, entrou e permaneceu na casa em que residia com sua mãe (vítima A. avó do réu), contra a vontade expressa ou tácita delas. Réu que, ainda, ameaçou e desacatou policial, no exercício de suas funções. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Versão do réu que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente. Intimidação das vítimas foi séria e idônea (ameaça). Demonstrada a ausência de consentimento de quem de direito (vítimas E. e A.) para que o réu entrasse e permanecesse na residência, configurando a violação de domicílio. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Comprovação da prática de vias de fato que independe de realização de perícia ou de atendimento médico, com registro em prontuário, por ausência de vestígios. Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do 1STF e à luz do conceito de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote