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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Agravo Interno - Decisão de indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante apelante e concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida- Manutenção da decisão.
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Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis, a segurança e certeza das relações jurídicas. Posicionamento firmado no STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecimento de prescrição. Último desconto em dezembro de 2018 e ação proposta em fevereiro de 2024. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara Sentença mantida.
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Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO
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Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesas cartorárias despendidas com o levantamento da indisponibilidade incidente na matrícula do imóvel. Honorários de sucumbência mantidos, porque proporcionais, agora majorados. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito - Autora nega a contratação de empréstimos consignados - Instituição financeira ré deixou de juntar aos autos os contratos impugnados - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Aumento abusivo de preços durante a pandemia da Covid 19. Prova pericial que concluiu não ter havido aumento abusivo de preços por parte da autora. Procedência do pedido. Sentença mantida.
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Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Adicional de Periculosidade - Servidor Público - Município de Taquaritinga - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de periculosidade - Apelo do Município quanto aos efeitos retroativos do laudo pericial - Incabível - Laudo pericial que apenas atesta uma situação pré-existente - Condenação devida também quanto aos reflexos sobre outras verbas de natureza permanente - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência. ... ()
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Município de Mira Estrela - Servidora pública municipal ativa - Merendeira - Adicional de insalubridade em grau médio - Previsão normativa local - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções agressivas à saúde da servidora, pela exposição a calor acima do limite de tolerância estabelecido no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15 no exercício de suas atividades - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Previsão legal - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... ()
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Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado e determinou a devolução de 90% das quantias pagas pelo autor, deduzidos valores de corretagem, IPTU e taxa condominial. ... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Jaboticabal por violação de normas de direito financeiro. A r. sentença condenatória foi mantida em sede recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. III. Razões de Decidir: 3. Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara são harmônicos com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, mormente devido à conduta dolosa praticada pelo réu. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdãos mantidos, com determinação. Tese de julgamento: Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara estão em linha com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II; art. 12, III; art. 17, § 6º. Lei 14.230/2021. CF/88, art. 5º, XL. CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema de Repercussão Geral 1.199.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Refinanciamento de empréstimo consignado. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Inexistência de comprovante de envio e recebimento de link para formalização do contrato. Assinatura que envolvia procedimento complexo, com criação de token, envio de documentos e fotografia «selfie», finalizado em três minutos. Extrato bancário sem indicação de lançamento do crédito («troco»). Dúvida se proveito econômico reverteu em benefício do autor. Indícios de fraude. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em patamar insuficiente. Cabível majoração (R$ 5.000,00), conforme precedentes da Turma. Recurso do autor provido e apelo do réu desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência da lide principal (apenas em relação à corré J. R. P.) e de improcedência da lide secundária. Insurgência do demandante e das demandadas. ... ()
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Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite de 2,14% ao mês previsto na Portaria INSS/PRES 632/2012. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita - Pedido de desistência formulado antes da angularização processual que implica no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes do 1TJSP e STJ - Sentença reformada no ponto recorrido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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Mandado de Segurança impetrado visando ao não recolhimento do IPVA sobre veículo apreendido em processo criminal, do qual o impetrante é fiel depositária - Proprietário que, mesmo na condição de depositário de veículo, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária - A restrição temporária ao exercício de algumas faculdades inerentes ao direito de propriedade não afasta a incidência do IPVA, pois o tributo recai sobre a propriedade em si - arts. 5º, 6º e 14 da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto 59.953/13, art. 7º - A dispensa do pagamento do IPVA não se aplica aos depositários, conforme legislação estadual vigente - A dispensa do pagamento do IPVA requer procedimento administrativo específico, o que não foi realizado pelo contribuinte no caso concreto - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()
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Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Apelo não conhecido.
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