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Doc. LEGJUR 485.1431.4184.1074

1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.

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Doc. LEGJUR 306.1478.2883.7652

2 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à ação monitória movida contra o Município de Terra Roxa. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido monitório para constituir em favor da empresa autora título executivo judicial no valor pleiteado pela empresa autora.

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Doc. LEGJUR 478.4010.7070.9137

3 - TJSP "RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, Ementa: «RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DOS PROCESSOS 1000446-08.2023.8.26.0510, 1000449-60.2023.8.26.0510, 1000453-97.2023.8.26.0510, 1000451-30.2023.8.26.0510, 1000459-07.2023.8.26.0510, 1000444-38.2023.8.26.0510, 1000448-75.2023.8.26.0510, 1000454-82.2023.8.26.0510, 1000455-67.2023.8.26.0510, 1000456-52.2023.8.26.0510 e 1000458-22.2023.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO OU CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO CPC/201, ART. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.»

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Doc. LEGJUR 486.8772.3160.3711

4 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 669.6830.0995.1044

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Ação de repetição de indébito. IPTU. Prescrição dos valores pagos à título de IPTU do período de 1984 até 5 anos retroativos ao ano de ajuizamento da ação. Possibilidade de pleitear os valores que respeitam prazo prescricional. Repetição de indébito indevida. Imóvel situado em APA. Área que apenas restringe e regula o uso da propriedade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Limitações não retiram o direito à propriedade ou à posse. Ocorrência do fato gerador do IPTU. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. LEGJUR 679.1251.8090.2658

6 - TJSP Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos jurídicos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 457.4751.4365.9044

7 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Pretensão de cessação de descontos relativos ao IAMSPE e ao imposto de renda. Impossibilidade de a verba DEJEP compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Verba de natureza remuneratória. Subsunção do fato à norma prevista no CTN, art. 43. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da FESP não provid

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Doc. LEGJUR 915.7347.4282.4167

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 290.1790.0763.6538

9 - TJSP Servidora Pública Município de Chavantes. Servente geral. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Reconhecimento, no Juízo de origem, sobre ser o laudo o termo inicial. Direito retroativo à admissão. Descabimento. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/STJ. Cogência desse julgado. Critério para juros, correção monetária e verba honorária. Observação que se faz. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. LEGJUR 602.2738.4970.7347

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Declaração de inexistência de relação jurídica. Restabelecimento do status quo ante. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição em dobro das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Não cabimento. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido apenas para determinar que o ressarcimento dos valores pagos seja feito de forma simples. Recurso adesivo improvido

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Doc. LEGJUR 174.5138.3641.0113

11 - TJSP Apelação cível - Servidão Administrativa - Implantação de coletor tronco do sistema de esgoto pela Sabesp - Sentença de Procedência - Recurso pelos requeridos - Parcial provimento de rigor. Pretensão de majoração de coeficiente de servidão - Cabimento - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Valor da indenização apurado pelo expert que se mostra mais adequado ao grau de restrição de uso do imóvel. R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 281.6711.7833.1206

12 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão de indeferimento de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante apelante e concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida- Manutenção da decisão.

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Doc. LEGJUR 458.3171.7834.2946

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AIIM. ALÍQUOTAS DE ICMS. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA, FATO QUE RESTOU NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE VENDA INTERNA. BOA-FÉ DA VENDEDORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA FAZENDA DO ESTADO.

Não vinga a tese da responsabilidade objetiva. A empresa apelada trouxe documentação comprovando ter tomado a devida cautela na venda da mercadoria, o que foi confirmado inclusive pela perícia judicial. A boa-fé é sempre presumida e não constam dos autos elementos contrariando esse fato, ônus que incumbia à Fazenda Estadual. E a declaração de inidoneidade da empresa compradora tem apenas efeito ex nunc, não podendo retroceder e violar a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis, a segurança e certeza das relações jurídicas. Posicionamento firmado no STJ. Embargos à execução julgados procedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 469.8291.0850.7351

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 504.7768.1742.7790

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que procede - Demonstrada a conduta ilícita no desconto de valores da aposentadoria da autora - Apontada contratação por telefone que se mostra totalmente abusiva por ausência do dever de informação, ocasionando prejuízo ao consumidor - Determinada a suspensão dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados irregularmente - Conduta ilícita que gerou constrangimentos que autorizam a condenação em danos morais - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 940.7783.9072.6125

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecimento de prescrição. Último desconto em dezembro de 2018 e ação proposta em fevereiro de 2024. Aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes desta Câmara Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 693.7998.2825.9401

17 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - CPC, art. 1.030, II - RETORNO À TURMA JULGADORA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ECONOMIA - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA.

Reexame do acórdão profligado realizado nos termos do CPC, art. 1.030, II, para acompanhar o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - Tema 414). ACÓRDÃO MODIFICADO

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Doc. LEGJUR 477.5516.3635.5911

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Atraso na conclusão das obras x prazo de tolerância. Tema 996 do STJ. Aplicação da multa moratória expressamente prevista para a fornecedora. Hipótese em que, a esse título, já se abateu certo valor do débito das autoras, todavia em montante insuficiente. Ausência de condenação em lucros cessantes. Despesas de condomínio e de IPTU que são devidas pelas compradoras apenas a partir da entrega das chaves. Restituição impositiva. Raciocínio que também se aplica às despesas cartorárias despendidas com o levantamento da indisponibilidade incidente na matrícula do imóvel. Honorários de sucumbência mantidos, porque proporcionais, agora majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 455.3817.4967.3084

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito - Autora nega a contratação de empréstimos consignados - Instituição financeira ré deixou de juntar aos autos os contratos impugnados - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 848.9595.7431.9304

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 939.9916.8010.8508

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. AUTO DE INFRAÇÃO.

Aumento abusivo de preços durante a pandemia da Covid 19. Prova pericial que concluiu não ter havido aumento abusivo de preços por parte da autora. Procedência do pedido. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 821.2405.6811.3044

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatórios técnicos unilateralmente produzidos. Não oportunizada à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos ou os componentes danificados - que, ademais, não foram preservados nessa condição, inviabilizando a realização de perícia judicial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 810.2482.3225.3829

23 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência da requerente. Postula a condenação do requerido pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00, a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos, e honorários no valor entre 10% e 20% do valor da causa. Alega em sua defesa que o documento apresentado é inválido, visto que há discrepância entre o valor autorizado para o desconto e descontado efetivamente. Laudo pericial grafotécnico comprova que a autora assinou a autorização dos descontos. Contrato válido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.8778.0867.7872

24 - TJSP Desconto em benefício previdenciário. Extinção sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a autora que não cumpriu determinação do Juízo de origem, em vista dos elevados índices de litigância predatória. Caso, porém, que recomenda, por ora, o processamento do feito. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 627.8776.3451.4236

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Periculosidade - Servidor Público - Município de Taquaritinga - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de periculosidade - Apelo do Município quanto aos efeitos retroativos do laudo pericial - Incabível - Laudo pericial que apenas atesta uma situação pré-existente - Condenação devida também quanto aos reflexos sobre outras verbas de natureza permanente - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 170.7859.4785.7530

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... ()

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Doc. LEGJUR 435.7012.0425.4173

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de Procedência.  ... ()

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Doc. LEGJUR 526.1400.1860.6229

28 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de ausência de notificação c/c danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, ora apelante - Descabimento - Comprovação da prévia notificação à consumidora, em observância ao art. 43, §2º, do CDC e à Súmula 359, do C. 1STJ - Notificação enviada por email - Validade - Litigância de má-fé caracterizada - Autora que alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 506.5954.8596.9719

29 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Mira Estrela - Servidora pública municipal ativa - Merendeira - Adicional de insalubridade em grau médio - Previsão normativa local - Laudo pericial efetuado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa atestando o exercício de funções agressivas à saúde da servidora, pela exposição a calor acima do limite de tolerância estabelecido no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15 no exercício de suas atividades - Pretensão destinada ao reconhecimento do direito pretérito do recebimento do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças salariais correlatas, desde a data de ingresso no cargo público, e não da data de homologação do laudo técnico produzido pela Administração - Possibilidade - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres desde a data de ingresso no serviço público ativo - Previsão legal - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. LEGJUR 672.4109.1955.2164

30 - TJSP Produção antecipada de provas, visando à exibição de documentos. inicial indeferida e demanda julgada extinta sem resolução do mérito (arts. 485, VI, do c.p.c.). decisão mantida. ausência de demonstração da existência de relação jurídica entre as partes que obsta o prosseguimento do feito. precedente do stj em incidente de recurso repetitivo. RECURSO desprovido

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Doc. LEGJUR 707.0699.5223.9006

31 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores cobrados a maior - Recurso do réu. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Tratando-se de matéria eminentemente de direito, é desnecessária a realização de perícia e a oitiva da parte autora - Sentença, ademais, devidamente fundamentada. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. 1STJ e do C. STF. Recurso provido - Ação julgada improcedente

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Doc. LEGJUR 720.3765.4234.7454

32 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação judicial para emenda. Possibilidade de caracterização da litigância de má-fé. Recurso não provido com advertência. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do descumprimento da determinação de emenda pelo autor, sendo que o oficial de justiça constatou que o endereço informado na inicial não é o local de residência do autor há quase um ano. 2. Existe declaração nos autos com data de março de 2024 de que o autor reside no local indicado na inicial, distribuída em maio de 2024, sendo que conforme constatou o oficial de justiça em diligência junto a familiares do autor, ele não reside no local há quase um ano. Evidências de declaração falsa. 3. O comprovante de endereço juntado está em nome de uma terceira pessoa que sequer é parte na ação. Ainda, o endereço indicado no comprovante não é o mesmo informado na inicial, sequer fica no mesmo estado da federação. 4. Não bastasse, foi determinada a emenda da inicial para regularizar a procuração e o endereço, limitando-se o autor a requerer a expedição de mandado para o mesmo endereço no qual já foi certificado que o autor não reside, o que demonstra claro desrespeito ao Poder Judiciário e vontade deliberada de descumprir a ordem judicial. II. Questão em discussão 5. A questão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem resolução do mérito, considerando (i) as incongruências no endereço informado e na documentação apresentada e (ii) a suposta má-fé do autor no manejo da demanda. III. Razões de decidir 6. Constata-se que o endereço apresentado pelo autor diverge do documento juntado aos autos e do que foi comprovado em diligência do oficial de justiça, que certificou que o autor não reside no local declarado. Além disso, em manifestação, não foi informado o endereço correto, limitando-se a pedir novo mandado para o mesmo local no qual já se sabe que o autor não reside há meses antes da distribuição da ação. 7. Ressalvado o entendimento deste relator sobre o indeferimento da inicial por conta de endereço e de procuração, neste caso específico não há possibilidade de prosseguimento da ação pois não existe mínimos elementos de verossimilhança nas informações de identificação do próprio autor que, ademais, não se preocupou em justificar as discrepâncias, mesmo intimado expressamente para tal finalidade, o que denota desrespeito e vontade deliberada de não cumprir a ordem judicial. 8. A conduta processual pode caracterizar uso predatório do Poder Judiciário, conforme reconhecido em precedentes desta Corte em casos análogos, ensejando advertências por litigância de má-fé, pelo que fica advertido o autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido com advertência. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito é medida legítima diante do descumprimento da determinação de emenda, especialmente no que se refere a ponto específico disposto no art. 319, II do CPC, concernente à identificação do demandante. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 319, II; 320; 321; 485, IV. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1003171-38.2023.8.26.0358; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP.

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Doc. LEGJUR 848.7105.5245.6958

33 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento ao recursos especial e extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 115.0932.1798.5719

34 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Provas dos autos que se mostram suficientes para o julgamento do caso. Contrato assinado presencialmente, mediante assinatura e apresentação de documento de identificação. Contrato firmado em 08/10/2015 e a ação somente ajuizada em 06/03/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Litigância de má fé configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 746.9447.0737.0390

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE NÃO EDIFICADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado e determinou a devolução de 90% das quantias pagas pelo autor, deduzidos valores de corretagem, IPTU e taxa condominial. ... ()

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Doc. LEGJUR 967.0226.7676.3149

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃOS MANTIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Ação de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Jaboticabal por violação de normas de direito financeiro. A r. sentença condenatória foi mantida em sede recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a compatibilidade entre os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara e o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. III. Razões de Decidir: 3. Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara são harmônicos com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199, mormente devido à conduta dolosa praticada pelo réu. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdãos mantidos, com determinação. Tese de julgamento: Os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara estão em linha com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I e II; art. 12, III; art. 17, § 6º. Lei 14.230/2021. CF/88, art. 5º, XL. CPC/2015, art. 1.041. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843.989, Tema de Repercussão Geral 1.199.... ()

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Doc. LEGJUR 873.3393.6278.1141

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 860.9665.3426.4085

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Refinanciamento de empréstimo consignado. Falta de prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação. Inexistência de comprovante de envio e recebimento de link para formalização do contrato. Assinatura que envolvia procedimento complexo, com criação de token, envio de documentos e fotografia «selfie», finalizado em três minutos. Extrato bancário sem indicação de lançamento do crédito («troco»). Dúvida se proveito econômico reverteu em benefício do autor. Indícios de fraude. Fortuito interno. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro. Violação da boa-fé objetiva (tema 929 do STJ). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em patamar insuficiente. Cabível majoração (R$ 5.000,00), conforme precedentes da Turma. Recurso do autor provido e apelo do réu desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 139.0946.5996.2859

39 - TJSP Apelação. consumidor. aquisição de lote de terreno. contrato redigido por imobiliária. desmembramento em duas frações. contratação de empresa de arquitetura para desenvolver projeto residencial. inversão dos números das frações desmembradas quando do registro nos órgãos públicos. responsabilidade solidária das prestadores de serviços. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da imobiliária litisdenunciada desacolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: Prestação de serviços. CDC. Responsabilidade solidária entre a imobiliária contratada para redigir o contrato de compra e venda, com desmembramento das frações do terreno, e a empresa de arquitetura contratada para elaboração do projeto. 4. Dispositivo: Recurso da corré lititisdenunciada desprovido. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 605.6634.3103.4894

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência da lide principal (apenas em relação à corré J. R. P.) e de improcedência da lide secundária. Insurgência do demandante e das demandadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 480.1195.3029.8773

41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o argumento de inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 881.9360.1251.3594

42 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO EM PROCESSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. LEGJUR 534.4032.6411.6030

43 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite de 2,14% ao mês previsto na Portaria INSS/PRES 632/2012. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. LEGJUR 346.8093.1676.4068

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita - Pedido de desistência formulado antes da angularização processual que implica no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária - Inteligência do CPC, art. 290 - Precedentes do 1TJSP e STJ - Sentença reformada no ponto recorrido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. LEGJUR 297.3819.5143.7154

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) -

Mandado de Segurança impetrado visando ao não recolhimento do IPVA sobre veículo apreendido em processo criminal, do qual o impetrante é fiel depositária - Proprietário que, mesmo na condição de depositário de veículo, é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária - A restrição temporária ao exercício de algumas faculdades inerentes ao direito de propriedade não afasta a incidência do IPVA, pois o tributo recai sobre a propriedade em si - arts. 5º, 6º e 14 da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto 59.953/13, art. 7º - A dispensa do pagamento do IPVA não se aplica aos depositários, conforme legislação estadual vigente - A dispensa do pagamento do IPVA requer procedimento administrativo específico, o que não foi realizado pelo contribuinte no caso concreto - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. LEGJUR 674.6119.6709.3498

46 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Vícios construtivos. Sentença de improcedência. Negócio firmado entre particulares. Inaplicabilidade do CDC. Vícios alegados pelas autoras que são aparentes e constatáveis a olho nu, não se tratando de vícios ocultos. Imóvel bastante antigo, vendido no estado de conservação em que se encontrava, por preço abaixo do valor de mercado. Vícios aparentes não geram direito à indenização. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 290.9477.6370.2013

47 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO -

Apelo interposto sem recolhimento do preparo - Concessão de prazo para recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Apelo não conhecido.

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