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5735 - Tese jurisprudencial (Tema 1093/STJ): vedação ao creditamento de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de bens sujeitos à tributação monofásica — fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 23/08/2025 EmpresaTributário

Documento que expõe a tese extraída do acórdão da Primeira Seção do STJ (Tema 1093/STJ): é vedada a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens submetidos ao regime de tributação monofásica, por inexistir cumulatividade a ser neutralizada. A decisão fundamenta-se na técnica tributária da concentração da carga em um único elo (fabricante/importador), na necessidade de previsão legal expressa para crédito presumido e na estrita legalidade fiscal. Cita como fundamentos constitucionais [CF/88, art. 195, §12],[CF/88, art. 149, §4º],[CF/88, art. 150, §6º],[CF/88, art. 37, caput], e como base legal [Lei 10.637/2002, art. 3º, I, "b"],[Lei 10.833/2003, art. 3º, I, "b"],[Lei 11.787/2008, arts. 4º e 5º],[Lei 11.727/2008, art. 24, §3º],[Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13],[Lei 4.657/1942, art. 20]. Remete ainda à [Súmula Vinculante 58/STF] e ao precedente do STF (Tema 844) para rejeitar a criação judicial de créditos presumidos. Indica impactos práticos sobre contencioso e compliance nas cadeias de bebidas, farmacêutica e autopeças, e ressalta que exceções dependem de lei específica, não da aplicação autônoma do princípio da não cumulatividade.

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5737 - Art. 17 da Lei 11.033/2004: manutenção de créditos já constituídos e impossibilidade de constituição de créditos sobre bens monofásicos — fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 23/08/2025 AdvogadoEmpresaTributário

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que interpreta o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004: admite apenas a manutenção de créditos regularmente apurados nas saídas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não autorizando a constituição de novos créditos sobre produtos sujeitos à monofasia. A decisão fundamenta-se na primazia das normas específicas do microssistema de créditos e na harmonização cronológica, da especialidade e sistêmica entre: [Lei 11.033/2004, art. 17]; [Lei 10.637/2002, art. 3º, I, "b"]; [Lei 10.833/2003, art. 3º, I, "b"]; [Lei 11.787/2008, arts. 4º e 5º]; [Lei 11.727/2008, art. 24, §3º]; [Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13]. A fundamentação constitucional invoca [CF/88, art. 195, §12] e [CF/88, art. 150, §6º], bem como a orientação da [Súmula Vinculante 58/STF]. Conclusão prática: vedada a utilização do art. 17 como cláusula aberta para criação de créditos onde a lei expressamente veda (monofasia), preservando-se segurança jurídica, evitando créditos fictícios e delimitando claramente manutenção versus constituição de crédito.

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5736 - Tese: STJ reconhece alcance geral do art. 17 da Lei 11.033/2004 (manutenção de créditos de PIS/COFINS) além do REPORTO — fundamentos: Lei 11.033/2004; Lei 11.116/2005; CF/88, art. 195, §12

Publicado em: 23/08/2025 ConstitucionalTributário

Documento doutrinário extraído de acórdão que sustenta a interpretação ampliativa do art. 17 da Lei 11.033/2004, reconhecendo seu alcance geral para disciplinar a manutenção de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, independentemente da vinculação ao REPORTO. A conclusão se apoia em interpretação literal, sistemática e teleológica, considerando a Exposição de Motivos da MP 206/2004 e a posterior Lei 11.116/2005, e delimita que a manutenção alcança operações fora do REPORTO desde que se trate de créditos validamente constituídos, sem ferir vedações legais nem a monofasia. Fundamento constitucional e legal: [CF/88, art. 195, §12]; [Lei 11.033/2004, art. 17]; [Lei 11.116/2005, art. 16]. Impacto prático: uniformiza disciplina, evita “ilhas” regulatórias e concentra a controvérsia no pressuposto material do crédito.

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5739 - Manutenção de créditos na não cumulatividade: reconhecimento em saídas desoneradas de operações plurifásicas e vedação de créditos sobre monofasia [CF/88, art. 195, §12]

Publicado em: 23/08/2025 ConstitucionalTributário

Tese extraída de acórdão que reconhece a manutenção (não estorno) de créditos gerados em aquisições submetidas ao regime plurifásico quando a venda subsequente ocorrer com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, garantindo a continuidade da cadeia de não cumulatividade e o método "base sobre base", mas reafirma a vedação à constituição de créditos sobre operações monofásicas. Fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art. 195, §12]; [Lei 11.033/2004, art. 17] (manutenção de créditos na saída desonerada); [Lei 11.116/2005, art. 16] (compensação/ressarcimento do saldo credor mantido); [Lei 10.637/2002, art. 3º] e [Lei 10.833/2003, art. 3º] (hipóteses de creditamento). Implicações práticas: preservação da previsibilidade tributária, proteção da cadeia credora e controle para evitar expansão indevida do creditamento. Não há súmula específica aplicável; a solução equilibra segurança jurídica e limites ao aproveitamento de créditos.

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5636 - STJ: juros e multa só incidem em indenização de contribuições previdenciárias para períodos posteriores à MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) — marco 11/10/1996

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Tese extraída de acórdão do STJ (recursos repetitivos) que estabelece que a cobrança de juros moratórios (1% a.m.) e multa (10%) sobre indenizações de contribuições previdenciárias depende de previsão legal expressa, a qual só foi introduzida pelo §4º do art. 45 da Lei 8.212/1991 pela MP 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997; assim, períodos anteriores ao marco temporal de 11/10/1996 não suportam tais encargos. Fundamenta-se nos princípios da legalidade tributária e reserva legal [CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 5º, XXXVI], e nas normas específicas [Lei 8.212/1991, art. 45, §4º]; também considera a possibilidade de indenização para contagem recíproca [Lei 8.213/1991, art. 96, IV] e o regime de uniformização por recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036]. Efeito prático: afastamento de encargos para regularização de períodos antigos, proteção da segurança jurídica e orientação para INSS/Receita quanto ao marco temporal.

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5632 - Incidência de juros e multa na indenização de contribuições previdenciárias: tese que afasta encargos para períodos anteriores a 11/10/1996 — contribuinte x INSS (fund. [Lei 8.212/1991, art.45, §4º]; [CF/88, a...

Publicado em: 22/08/2025 ConstitucionalPrevidenciárioTributário

Documento doutrinário extraído de acórdão que determina que juros moratórios e multa só incidem sobre indenização de contribuições previdenciárias quando o período indenizado for posterior à edição da [MP 1.523/1996], convertida na [Lei 9.528/1997], data em que foi inserido o §4º no [Lei 8.212/1991, art. 45]. Fundamenta-se nos princípios da legalidade e da irretroatividade tributária ([CF/88, art. 150, I]; [CF/88, art. 150, III, a]; [CF/88, art. 5º, XXXVI]) e em normas específicas ([Lei 8.212/1991, art.45, §4º]; [Lei 8.212/1991, art.45, §2º]; [Lei 8.213/1991, art.96, IV]; [Lei 3.807/1960, art.32, §3º]; [Lei 4.657/1942, art.6º]). Conclusão: é inviável a retroatividade de juros e multa a fatos geradores anteriores a 11/10/1996, preservando segurança jurídica e favorecendo a regularização de períodos pretéritos sem encargos não previstos em lei. Não há súmula específica aplicável ao tema.

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5637 - Tese do STJ: vedação à cobrança retroativa de juros e multa sobre contribuições indenizadas (pré-11/10/1996) entre Administração e segurados — [CF/88, art. 150, I]; [Lei 8.212/1991, art. 45, §4º]

Publicado em: 22/08/2025 PrevidenciárioTributário

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão no sentido de que é vedada a cobrança retroativa de juros e multa sobre contribuições indenizadas por inexistir previsão legal pretérita. Até a inclusão do §4º do art. 45 da Lei 8.212/1991 pela MP 1.523/1996 (posteriormente convertida na Lei 9.528/1997), não havia base normativa para impor encargos incidentes sobre a indenização contributiva, razão pela qual cobranças anteriores a 11/10/1996 importariam retroatividade vedada, ofendendo princípios constitucionais e garantias como a legalidade e a segurança jurídica. Fundamenta-se, entre outros, em [CF/88, art. 150, I] (princípio da legalidade tributária) e [CF/88, art. 5º, XXXVI] (proteção ao ato jurídico perfeito), bem como em [Lei 8.212/1991, art. 45, §4º], [MP 1.523/1996] e [Lei 9.528/1997], além do caráter reservado da imposição de penalidades previsto no [CTN, art. 97, V]. O acórdão orienta práticas administrativas e cálculos atuariais, evita transformação da indenização em espécie de sanção sem previsão legal anterior e reforça exigência de normas claras para acréscimos sobre contribuições.

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5642 - Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB: adequação do Tema 994/STJ ao Tema 1.048/STF e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilTributário

Acórdão que reconhece ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com revisão do Tema 994/STJ para conformação ao Tema 1.048/STF. Decisão em juízo de retratação conforme [CPC/2015, art. 1.040, II], adota interpretação do conceito legal de receita bruta contido no [DL 1.598/1977, art. 12], e sustenta a natureza opcional do regime da CPRB prevista em [Lei 12.546/2011, art. 8º], impedindo a extensão judicial de benefício fiscal para excluir o ICMS sem lei específica. Fundamentos constitucionais citados: [CF/88, art. 195, I, b] e [CF/88, art. 155, §6º]. Efeitos práticos: redução de contencioso sobre a base da CPRB, impacto no planejamento tributário setorial e uniformização de precedentes entre STJ e STF (afastamento de analogia com o Tema 69/STF relativo ao PIS/COFINS).

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5650 - Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte e exigência de processo administrativo com contraditório para desconstituição e arbitramento (CTN, art. 148; CF/88, art. 5º, LIV e LV)

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoTributário

Tese extraída de acórdão que reconhece que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e de conformidade com o valor de mercado, sendo afastável apenas mediante procedimento administrativo regular instaurado pela Administração (Fisco), com observância do contraditório e ampla defesa. Fundamento legal: [CTN, art. 148]; fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 5º, LIV] (devido processo legal) e [CF/88, art. 5º, LV] (contraditório e ampla defesa). A doutrina enfatiza a boa-fé objetiva do contribuinte, a necessidade de motivação e prova técnica do Fisco para desconstituir a declaração e a vedação a arbitramentos genéricos, equilibrando eficiência arrecadatória e garantias processuais.

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5649 - Tese do STJ: ITBI calculado pelo valor de mercado do imóvel, desvinculado do valor venal do IPTU — fundamentos [CF/88, art. 156, II]; [CTN, arts. 35 e 38]

Publicado em: 22/08/2025 Tributário

Documento explicativo sobre a jurisprudência do STJ que reconhece que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não vinculada ao valor venal cadastral do IPTU. Natureza: tese doutrinária/jurídica extraída de acórdão; partes envolvidas: Município/ Administração tributária e contribuinte. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 156, II]; [CF/88, art. 150, I]; [CTN, art. 35]; [CTN, art. 38]. Efeitos práticos: impede o uso do IPTU como piso mínimo, evita bitributação implícita, impõe revisão de lançamentos municipais e exige motivação técnica da Administração para divergências de valor.

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