Discussão detalhada sobre a natureza jurídica dos juros de mora e remuneratórios, e sua classificação como receita financeira ou indenizatória conforme o contexto.
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Análise dos efeitos tributários dos juros de mora e remuneratórios, destacando as implicações para o cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
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Discussão sobre a tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, com base em precedentes e normas tributárias.
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Este documento aborda a inclusão dos valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos contratuais em atraso, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, tanto na sistemática cumulativa quanto não cumulativa, fundamentando-se no conceito amplo de Receita Bruta Operacional.
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Análise e fundamentação jurídica acerca da não inclusão dos tributos pagos por substituição tributária no conceito legal de custo de aquisição de mercadorias, conforme disposto no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77, destacando os impactos tributários e contábeis dessa interpretação.
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Documento que esclarece que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não geram créditos para fins de apuração das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído, conforme regime não cumulativo. Trata-se de orientação sobre a não inclusão desses valores na base de cálculo dos créditos tributários, fundamentada na legislação aplicável ao regime não cumulativo.
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Análise jurídica sobre a inclusão dos juros moratórios, classificados como verba indenizatória por dano emergente, na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS durante a repetição de indébito tributário, destacando fundamentos legais e impactos tributários.
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Análise da inclusão dos valores referentes a juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos atrasados, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, tanto na sistemática cumulativa quanto na não cumulativa, fundamentada no conceito amplo de Receita Bruta Operacional.
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Análise jurídica sobre a classificação dos juros recebidos, seja por repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou atraso de clientes, como Receita Bruta Operacional para fins tributários, fundamentada em disposição legal que amplia o conceito de receita além de renda ou lucro.
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Documento que esclarece que os tributos pagos por substituição tributária não devem ser considerados como parte do custo de aquisição de mercadorias, conforme previsto no artigo 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, fundamentando a correta aplicação tributária e contábil.
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