Pesquisa: Tributário

5259 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar interpretação de IR e CSLL: reconhecimento de representatividade da controvérsia entre contribuintes, PGFN e Administração Tributária [CF/88, ar...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilTributário

Modelo de resumo da decisão que reconhece a representatividade da controvérsia e afeta o tema ao rito dos recursos repetitivos visando uniformizar a interpretação de normas federais sobre Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fundamenta-se na competência do Superior Tribunal de Justiça para consolidar precedentes [CF/88, art. 105, III, a] e nas regras de vinculatividade e formação de precedentes do novo Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, III], além das normas regimentais do STJ relativas à afetabilidade e ao controle da multiplicidade processual [RISTJ, art. 256-B; RISTJ, art. 256-E; RISTJ, art. 257-A, §1º]. Registra multiplicidade de feitos na base do STJ e da PGFN, ausência de súmulas aplicáveis, risco de decisões dissonantes (inclusive por aplicação indevida de precedentes alheios) e necessidade de precedentede qualificado para garantir segurança jurídica, igualdade entre contribuintes e orientação à Administração Tributária.

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5257 - Afetação a recursos repetitivos sobre incidência de IRRF e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras com componente de correção monetária — disputa entre Fisco e contribuintes

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilTributário

Delimitação e afetação ao rito dos recursos repetitivos da controvérsia sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras quando presentes variações decorrentes de correção monetária. Pergunta central: a correção monetária embutida em rendimentos configura acréscimo patrimonial/disponibilidade econômica e lucro (tributáveis) ou mera recomposição do poder aquisitivo (imune)? A afetação visa uniformizar decisões, reduzir litigiosidade e proporcionar segurança jurídica, com base em [CPC/2015, art. 1.036, §5º], [RISTJ, art. 256-B], [RISTJ, art. 256-E], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [RISTJ, art. 257-C]; e fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 153, III], [CF/88, art. 195, I, c], [CF/88, art. 145, §1º]. Questões dogmáticas centrais vinculam o conceito de “acréscimo patrimonial” ([CTN, art. 43]) à distinção entre rendimento efetivo e recomposição monetária, considerando também [CTN, art. 97, §2º], [Lei 9.249/1995, art. 11], [Lei 9.779/1999, art. 5º], [Lei 9.718/1998, art. 9º], [Lei 8.981/1995, art. 76] e [Lei 7.799/1989, art. 21]. Impactos: repercussões fiscais relevantes para empresas com alta tesouraria, efeitos sobre práticas contábeis e políticas de investimento, e necessidade de critérios objetivos para distinguir componente inflacionário de rendimento tributável.

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5261 - Delimitação em recurso repetitivo do STJ: incidência de IRRF e CSLL sobre rendimentos e variações por correção monetária em operações financeiras; fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilTributário

Em recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ delimitou a controvérsia sobre a possibilidade de incidência do IRRF e da CSLL sobre o total de rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando formados por variações decorrentes de correção monetária. O acórdão fixa a moldura da questão (não decidindo mérito), centrando-se em determinar se a correção monetária constitui acréscimo patrimonial tributável ou mera recomposição do poder aquisitivo, com reflexos na base de cálculo do IRPJ/IRRF e da CSLL. Fundamentos constitucionais citados: [CF/88, art. 153, III], [CF/88, art. 195, I, c], [CF/88, art. 105, III, a e c], [CF/88, art. 146, III]. Principais fundamentos legais e normativos: [CTN, art. 43], [CPC/2015, art. 1.036, §5º], [Lei 8.981/1995, art. 57], [Lei 9.249/1995, arts. 4º e 11], [Lei 9.779/1999, art. 5º], [Lei 9.718/1998, art. 9º], [Lei 7.799/1989, art. 21], [RISTJ, arts. 256-E e 257-C]. Precedentes e repercussão: conexão com os Temas 808 e 962 do STF e julgados das Turmas de Direito Público do STJ. Impacto prático: uniformização da metodologia para segregar remuneração e correção monetária, efeitos sobre planejamento tributário, compliance e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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5262 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos no STJ para uniformizar jurisprudência sobre correção monetária de receitas financeiras; fundamentos: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, arts. 1.036, §5º; 926; 927...

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Tese e pedido de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos do STJ em razão de multiplicidade efetiva ou potencial de processos e de dissensos sobre correção monetária incidente em receitas financeiras, visando preservar integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência. Afetação proposta para concentração do tema na Primeira Seção do STJ, com participação institucional recomendada (MPF, PGFN e comunidade jurídica), para criar leading case técnico e mitigar decisões fragmentadas. Fundamentação constitucional e processual: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; aplicação do regime de precedentes e vinculação prevista em [CPC/2015, art. 927] e [CPC/2015, art. 926]; regime interno do Superior Tribunal de Justiça: [RISTJ, art. 256‑B]; [RISTJ, art. 256‑E]; [RISTJ, art. 257‑A]; [RISTJ, art. 257‑C]. Observa-se a suficiência das regras dos arts. 1.036 e 1.037 do [CPC/2015] para justificar a afetação quando demonstrada a relevância e multiplicidade do tema. Benefícios apontados: previsibilidade, redução de custos de litígio, orientação à Administração Tributária e aos contribuintes, e maior densidade normativa das decisões. Risco apontado: necessidade de elaboração técnica robusta pela corte para não estabilizar entendimento sem a necessária granularidade em face da diversidade de produtos financeiros.

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5264 - Não aplicação automática dos Temas 808 e 962 do STF na incidência de IRRF e CSLL sobre rendimentos financeiros com correção monetária — distinção entre juros de mora, Selic e remuneração do capital

Publicado em: 17/08/2025 Tributário

Modelo de tese doutrinária decorrente de acórdão: sustenta que os Temas 808 e 962 (STF, repercussão geral) não resolvem automaticamente a controvérsia sobre tributação de IRRF e CSLL em rendimentos de aplicações com correção monetária, exigindo distinção preliminar entre juros de mora (indenizatórios), Selic em repetição de indébito (parcela não tributável) e rendimentos financeiros cuja correção pode integrar a remuneração do capital. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 153, III], [CF/88, art. 195, I, c], [CF/88, art. 146, III] e legalmente em [CTN, art. 43], [Lei 8.981/1995, art. 57], [Lei 9.249/1995, art. 11], [Lei 9.779/1999, art. 5º], [Lei 9.718/1998, art. 9º]. Propõe critério operativo futuro para diferenciar recomposição inflacionária (não tributável) e componente de remuneração do dinheiro (tributável), evitando assimetrias entre receitas e despesas financeiras.

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5265 - STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a questão sobre incidência de IRRF e CSLL em rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive variações por correção monetária (fund.: CPC/2015; CTN)

Publicado em: 17/08/2025 Tributário

Decisão do STJ que afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a questão jurídica sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, mesmo quando parcela corresponder a variações patrimoniais decorrentes de correção monetária. Trata‑se de medida processual que fixa o objeto da controvérsia sem julgar o mérito, visando uniformizar decisões e evitar decisões díspares, com impacto em contribuintes pessoa jurídica e na Fazenda/Receita. Fundamentos constitucionais e legais invocados: [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 153, III], [CF/88, art. 195, I]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; [RISTJ, art. 257-C], [RISTJ, art. 256-E], [RISTJ, art. 257-A, §1º]; [CTN, art. 43, I e II, §§1º e 2º]; [Lei 8.981/1995, art. 57]; [Lei 9.249/1995, art. 11]; [Lei 9.779/1999, art. 5º]; [Lei 9.718/1998, art. 9º]; [Lei 7.689/1988, art. 2º]. Consequências práticas: maior segurança jurídica, orientação aos tribunais sobre alcance do debate, potencial repercussão em planejamento tributário, conformidade fiscal e arrecadação.

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5268 - STJ sinaliza distinção entre tributação de rendimentos de aplicações financeiras com correção monetária e precedentes do STF (Temas 808 e 962) e lucro inflacionário — impactos sobre IR/CSLL e classificação ...

Publicado em: 17/08/2025 Tributário

Síntese: o acórdão do STJ sustenta tese doutrinária de que não se pode aplicar automaticamente precedentes do STF (Temas 808 — juros de mora — e 962 — SELIC em repetição de indébito) nem o antigo regime do “lucro inflacionário” à tributação de rendimentos de aplicações financeiras que incluam parcela de correção monetária. O colegiado ressalta que, em muitas aplicações, a correção integra o resultado financeiro (remuneração) e, portanto, pode ter materialidade tributária distinta de rubricas indenizatórias. Riscos e efeitos: prevenção de transposição indevida de precedentes, proteção da materialidade do IR/CSLL, repercussões na classificação contábil, marcação a mercado e segregação entre componentes remuneratórios e indenizatórios. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 153, III]; [CF/88, art. 195, I]; [CTN, art. 43, I e II, §§1º e 2º]; [Lei 8.981/1995, art. 57]; [Lei 9.249/1995, art. 11]; [Lei 9.779/1999, art. 5º]; [Lei 9.718/1998, art. 9º]; [Lei 9.249/1995, art. 4º]; [Lei 7.799/1989, art. 21]. Súmulas: ausência de súmulas específicas aplicáveis à distinção aqui firmada. Conclusão prática: o entendimento do STJ orienta análise materialista das rubricas financeiras para fins de IR/CSLL, evitando overruling implícito e assegurando coerência entre natureza jurídica e tributação.

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5269 - Afetação como recurso repetitivo no STJ: delimitação da controvérsia sobre incidência de IRRF e CSLL em rendimentos e variações patrimoniais por correção monetária

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilTributário

Modelo de exposição sobre afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a possibilidade de incidência de IRRF e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de correção monetária. Trata-se de decisão processual que delimita objetivamente a controvérsia para uniformização de jurisprudência, sem resolver o mérito tributário, conferindo eficácia vinculante intra-STJ e efeito persuasivo ampliado. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036, §5º]; [CPC/2015, art. 1.038, III]; normas regimentais do STJ: [RISTJ, art. 256-B, II]; [RISTJ, art. 256-E]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]; [RISTJ, art. 257-C]. Não há súmula específica aplicável. Destaca-se a relevância para segurança jurídica, gestão do volume de litígios e impactos na contabilidade e planejamento fiscal de contribuintes.

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5267 - Reconhecimento de multiplicidade e afetação de recurso como representativo da controvérsia no STJ para uniformização da jurisprudência tributária sobre receitas financeiras

Publicado em: 17/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Acórdão reconhece multiplicidade efetiva ou potencial de processos versando idêntica questão de direito e afeta o recurso como representativo da controvérsia, com base em dados de repetitividade (jurisprudência interna e informações da PGFN) e no risco à integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência, visando uniformização e redução da litigiosidade de massa. Fundamentos constitucionais e legais indicados: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; e normas regimentais do STJ: [RISTJ, art. 256-E], [RISTJ, art. 257-A, §1º], [RISTJ, art. 257-C]. Não há súmulas específicas aplicáveis. A decisão centralizadora tem caráter corretivo e pedagógico, com efeitos estruturantes esperados sobre contabilidade, compliance e gestão de risco de empresas e da Administração Tributária, especialmente em litígios tributários sobre receitas financeiras.

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5272 - STJ: Incidência de IR/CSLL sobre receitas financeiras com correção monetária — base econômica segundo CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 109, CTN, art. 110 e distinção frente ao STF (Tema 808/STF Tema 962/STF)

Publicado em: 17/08/2025 ConstitucionalTributário

Orientação jurisprudencial prévia do STJ (Turmas de Direito Público e 1ª Seção) reconhecendo a possibilidade de incidência de IR e CSLL sobre rendimentos de aplicações que contenham correção monetária, por integrarem a base econômica da renda/lucro, com distinção em relação ao regime extinto de lucro inflacionário e aos juros de mora/Selic apreciados pelo STF (Tema 808/STF Tema 962/STF). Fundamenta-se, entre outros, em [CF/88, art. 153, III] e [CF/88, art. 195, I, c], no disposto do Código Tributário Nacional [CTN, art. 43], [CTN, art. 97, §2º], [CTN, art. 109] e [CTN, art. 110], e em leis tributárias específicas [Lei 7.689/1988, art. 1º]; [Lei 9.249/1995, art. 11]; [Lei 8.981/1995, art. 76]; [Lei 9.779/1999, art. 5º]; [Lei 9.718/1998, art. 9º]; [Lei 7.799/1989, art. 21]. Resume também o debate crítico sobre distinguir correção do principal (reposição) de rendimento efetivo, evitando bitributação inflacionária e orientando impactos práticos na apuração de IRPJ/CSLL, contabilização e políticas de investimento. Não há súmulas específicas do STJ/STF disciplinando diretamente a matéria.

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