Afetação ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ para uniformizar interpretação de IR e CSLL: reconhecimento de representatividade da controvérsia entre contribuintes, PGFN e Administração Tributária [CF/88, ar...
Modelo de resumo da decisão que reconhece a representatividade da controvérsia e afeta o tema ao rito dos recursos repetitivos visando uniformizar a interpretação de normas federais sobre Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fundamenta-se na competência do Superior Tribunal de Justiça para consolidar precedentes [CF/88, art. 105, III, a] e nas regras de vinculatividade e formação de precedentes do novo Código de Processo Civil [CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927, III], além das normas regimentais do STJ relativas à afetabilidade e ao controle da multiplicidade processual [RISTJ, art. 256-B; RISTJ, art. 256-E; RISTJ, art. 257-A, §1º]. Registra multiplicidade de feitos na base do STJ e da PGFN, ausência de súmulas aplicáveis, risco de decisões dissonantes (inclusive por aplicação indevida de precedentes alheios) e necessidade de precedentede qualificado para garantir segurança jurídica, igualdade entre contribuintes e orientação à Administração Tributária.
RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DA CONTROVÉRSIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: Caracterizada multiplicidade efetiva ou potencial de processos e a necessidade de preservar a integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência, justifica-se a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos.
Comentário explicativo. O acórdão registra quantitativos expressivos na base de dados do STJ e da PGFN, bem como a existência de decisões esparsas que aplicam, de modo indevido ou ampliativo, precedentes alheios ao ponto controvertido. Esse cenário reclama precedente qualificado que estabilize a interpretação de normas federais relativas a IR e CSLL.
Fundamento constitucional.
- CF/88, art. 105, III, a
Fundamento legal.
- CPC/2015, art. 926
- CPC/2015, art. 927, III
- RISTJ, art. 256-B
- RISTJ, art. 256-E
- RISTJ, art. 257-A, §1º
Súmulas aplicáveis. Não há súmulas diretamente incidentes sobre a representatividade e a afetação no âmbito do STJ.
Considerações finais. A uniformização fomentará segurança jurídica e igualdade entre contribuintes, reduzirá custo de transação processual e servirá de guia para a Administração Tributária. No futuro, tende a orientar também a atuação fiscalizatória e o planejamento tributário de mercado financeiro.
Análise crítica. O emprego do rito repetitivo é criterioso: há multiplicidade, controvérsia jurídica homogênea e risco à coerência decisional. A decisão também sinaliza preocupação com a aplicação imprópria de precedentes (p. ex., “lucro inflacionário” e Tema 808/STF - Tema 962/STF), o que reforça a necessidade de um leading case específico e tecnicamente delimitado.
