
4908 - Definição do alcance subjetivo da irretratabilidade anual da opção pela CPRB segundo Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, e vinculatividade da Administração Tributária no regime escolhido
Tese doutrinária sob recursos repetitivos que discute se a irretratabilidade anual da opção pela CPRB vincula apenas o contribuinte ou também a Administração Tributária, com análise dos fundamentos constitucionais e legais, ressaltando a tensão entre segurança jurídica e legalidade tributária e seus impactos na estabilidade regulatória e previsibilidade empresarial. Fundamenta-se nos artigos 195, §6º e §13, 5º, XXXVI e 150, I da CF/88, Lei 12.546/2011, art. 9º, §13, e dispositivos do CTN, entre outros.
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