Pesquisa: Tributário

4866 - Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962/STF sobre juros de mora aos rendimentos financeiros de aplicações tributados como acréscimos patrimoniais remuneratórios conforme CF/88, art. 153, III e CTN, art. 43

Documento que esclarece a distinção jurídica entre juros de mora de caráter indenizatório e rendimentos financeiros de aplicações como juros remuneratórios, fundamentado no entendimento do STJ e STF, e embasado no art. 153, III da CF/88, art. 43 do CTN e art. 65 da Lei 8.981/1995. Ressalta a inaplicabilidade dos precedentes dos Temas 808 e 962 do STF para tributação do IR/IRPJ/CSLL sobre rendimentos financeiros, destacando a importância dessa diferenciação para a correta contabilização e estratégias tributárias.

4870 - Distinção jurídica entre juros de mora indenizatórios e rendimentos financeiros remuneratórios para incidência do IR à luz dos Temas 808 e 962 do STF e CTN, art. 43

Análise doutrinária e jurisprudencial que esclarece a inaplicabilidade dos precedentes vinculantes do STF (Temas 808 e 962) sobre a não incidência de IR em juros de mora para rendimentos de aplicações financeiras, destacando a natureza distinta desses rendimentos e fundamentando-se no CTN, art. 43, e CF/88, art. 153, III. O documento enfatiza a importância do distinguishing para evitar transbordamento indevido de precedentes, assegurando a incidência tributária correta sobre receitas financeiras e promovendo segurança jurídica no tema.

4873 - Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras como receita financeira e lucro operacional conforme Tema 1.160/STJ e fundamentos constitucionais e legais

Tese firmada pelo STJ no Tema 1.160 reconhece que a correção monetária das aplicações financeiras integra receita financeira e lucro operacional, sujeitando-se à incidência do IR (incluindo IRPJ/IRRF) e CSLL. A decisão baseia-se na interpretação do conceito de renda previsto no CTN, na legislação tributária aplicável e na vedação à majoração da base de cálculo pela atualização monetária, garantindo segurança jurídica e isonomia tributária. Fundamenta-se nos artigos 153, III, 195, I, c, e 150, I da CF/88, além de dispositivos do CTN e leis específicas, harmonizando a tributação em ambiente econômico desindexado e prevenindo práticas de elisão fiscal.

4874 - Inviabilidade da dedução da correção monetária na base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros com fundamentos constitucionais e legais

Tese doutrinária que estabelece a impossibilidade de deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento na base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, por não configurar majoração tributária, fundamentada nos arts. 153, III, 150, I, e 145, §1º da CF/88, artigos 43 e 97, §2º do CTN e art. 65 da Lei 8.981/1995, ressaltando a correção monetária como atualização da base tributável e não aumento de tributo, preservando a capacidade contributiva e a uniformidade na apuração dos tributos.

4875 - Tese doutrinária sobre a bilateralidade das variações monetárias no IRPJ/CSLL, defendendo tributação simétrica de receitas e despesas conforme CF/88, Lei 9.718/1998 e DL 1.598/1977

4876 - Distinção tributária entre juros de mora e rendimentos de aplicações financeiras para incidência de IR/IRPJ/CSLL conforme precedentes do STF e fundamentos legais

Documento apresenta tese doutrinária extraída de acórdão que esclarece a não aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 808 e 962) sobre não incidência de IR/IRPJ/CSLL a rendimentos de aplicações financeiras, por sua natureza remuneratória e não indenizatória, fundamentando-se no art. 153, III da CF/88 e art. 43 do CTN, distinguindo claramente juros de mora (indenizatórios) de rendimentos financeiros (remuneratórios) para fins tributários.

4879 - Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária das aplicações financeiras conforme Tema 1.160/STJ com fundamentos constitucionais e legais detalhados

Este documento aborda a tese jurídica do Tema 1.160/STJ que confirma a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras, caracterizando tais variações como receitas financeiras integrantes da receita bruta e do lucro operacional. Fundamentado nos artigos 153, III, e 150, I da Constituição Federal de 1988, bem como em dispositivos do Código Tributário Nacional e legislações correlatas, o texto explica a qualificação legal e contábil dessas variações como rendimento, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade na tributação, especialmente em regimes econômicos dessindexados. Inclui análise crítica sobre o impacto da tese em cenários inflacionários e sua relevância para planejamento tributário e precificação de investimentos.

4878 - Incidência do IRRF em aplicações de renda fixa na liquidação, resgate, cessão ou repactuação com base na diferença positiva entre valor de alienação e aplicação, incluindo correção monetária, conforme STJ...

Tese doutrinária do STJ que define o momento e a base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em aplicações de renda fixa, considerando a diferença positiva entre valor de alienação e valor da aplicação, incluindo a correção monetária como parte integrante do rendimento tributável. Fundamentada no artigo 153, III da CF/88, Lei 8.981/1995, art. 65, e artigos 43 e 97, §2º do CTN, a tese orienta a conformidade operacional de instituições financeiras e contribuintes, reduzindo controvérsias e evitando elisão fiscal na tributação autônoma de rendimentos financeiros.

4883 - Distinção Jurídica entre Tributação de Rendimentos Financeiros e Lucro Inflacionário Revogado pela Lei 9.249/1995 com Fundamentação Constitucional e Legal

Documento que esclarece a inexistência de analogia entre a tributação atual dos rendimentos de aplicações financeiras e o extinto regime do lucro inflacionário previsto na Lei 7.799/1989, revogado pela Lei 9.249/1995. Fundamenta-se no art. 153, III da CF/88, destacando que os rendimentos são frutos de atividade econômica e contratos com indexadores, diferindo da mera reexpressão monetária do patrimônio. A tese visa preservar a integridade do sistema tributário atual, evitando deslocamentos argumentativos para regimes revogados e anacronismos, reforçando a consistência normativa conforme precedentes do STJ.

4884 - Fato gerador e base de cálculo do IRRF em aplicações de renda fixa na liquidação, resgate, cessão e repactuação com fundamento constitucional e legal

Documento que detalha a incidência do IRRF sobre aplicações de renda fixa, definindo o momento do fato gerador na liquidação, resgate, cessão ou repactuação, e estabelece a base de cálculo pela diferença positiva entre valor da alienação e aplicação, conforme CF/88, art. 153, III, Lei 8.981/1995, art. 65, §§1º e 2º, Lei 9.718/1998, art. 9º, e Decreto 9.580/2018, art. 788. Analisa a harmonização da tributação com receitas financeiras, destaca a prevenção da elisão fiscal e a importância para a gestão de tesouraria e marcação a mercado.