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Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese consolidada pelo STF reconhecendo como infraconstitucional a controvérsia sobre o aproveitamento do ICMS destacado ou recolhido via substituição tributária para creditamento de PIS/COFINS, delimitando que a análise deve ser feita pelos tribunais ordinários e STJ, com base na legislação infraconstitucional aplicável e na competência prevista no artigo 102, III, “a” da CF/88. Aborda fundamentos legais, jurisprudência e impactos práticos para a segurança jurídica no sistema tributário.

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Tese jurídica sobre a exclusão do ICMS-ST do custo de aquisição para créditos de PIS/COFINS segundo Decreto-Lei 1.598/1977 e jurisprudência do STJ e STF

Tese jurídica sobre a exclusão do ICMS-ST do custo de aquisição para créditos de PIS/COFINS segundo Decreto-Lei 1.598/1977 e jurisprudência do STJ e STF

Publicado em: 06/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese firmada pelo STJ e referendada pelo STF, estabelecendo que o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição para geração de créditos de PIS e COFINS pelo contribuinte substituído, fundamentado no Decreto-Lei 1.598/1977, legislação das contribuições e dispositivos constitucionais aplicáveis, com impactos diretos na apuração tributária e planejamento fiscal de empresas varejistas e atacadistas.

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Constitucionalidade do diferimento do recolhimento do ITCMD previsto no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 do RJ em doação com reserva de usufruto, conforme decisão do STF

Constitucionalidade do diferimento do recolhimento do ITCMD previsto no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 do RJ em doação com reserva de usufruto, conforme decisão do STF

Publicado em: 06/08/2025 Tributário

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão do STF que reconhece a constitucionalidade do diferimento do ITCMD no Estado do Rio de Janeiro, fundamentando-se no art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15 e nos artigos 155, I, e 24, §3º da CF/88, garantindo segurança jurídica e autonomia legislativa estadual para postergar o pagamento do imposto em doações com reserva de usufruto.

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Reconhecimento pelo STF da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

Reconhecimento pelo STF - da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que analisa a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.535.441 RG/RS, declarando que a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos é matéria infraconstitucional, afastando a competência do STF para reexame via recurso extraordinário e delimitando a discussão às instâncias ordinárias e ao STJ, com fundamentação na legislação ordinária, súmulas e precedentes relevantes.

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Constitucionalidade da exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) conforme ADI 5.635 e análise do entendimento do STF sobre vinculação de receitas e...

Constitucionalidade da exigência de depósito de percentual dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) conforme ADI 5.635 e análise do entendimento do STF sobre vinculação de receitas e...

Publicado em: 04/08/2025 ConstitucionalTributário

Este documento analisa a tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.635, que confirma a legitimidade da exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais do ICMS no Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do Estado do Rio de Janeiro, destacando os fundamentos jurídicos e constitucionais que permitem tal medida para garantir o equilíbrio fiscal estadual sem violar a vedação de vinculação de receitas prevista no art. 167, IV, da CF/88. Aborda ainda os impactos práticos e a segurança jurídica para os contribuintes, bem como a coerência sistêmica da decisão e sua repercussão na política fiscal dos entes federativos.

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Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Delimitação da competência do STF sobre exigibilidade do depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e condição, com base em fundamentos infraconstitucionais e fáticos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Análise da tese doutrinária extraída do STF que restringe o conhecimento de recurso extraordinário em casos envolvendo a exigibilidade do depósito ao FOT sobre benefícios fiscais de ICMS, destacando a natureza infraconstitucional da controvérsia, os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, e os impactos dessa delimitação para o sistema recursal e a política fiscal dos estados.

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Decisão do STF reconhece natureza infraconstitucional da inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, afastando análise constitucional direta e limitando recursos extraordinários

Decisão do STF reconhece natureza infraconstitucional da inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido, afastando análise constitucional direta e limitando recursos extraordinários

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilTributário

Tese extraída do acórdão do STF que define como infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, fundamentada no Decreto-Lei nº 1.598/1977, Leis nº 9.249/1995 e 9.430/1996, e na competência do Tribunal para julgar recursos extraordinários apenas em questões constitucionais diretas, impactando a uniformização jurisprudencial e a segurança jurídica tributária.

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Declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre doações em adiantamento de legítima por afronta ao princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda

Declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre doações em adiantamento de legítima por afronta ao princípio da capacidade contributiva e conceito constitucional de renda

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese doutrinária e jurisprudencial do TRF4 e STF sobre a inconstitucionalidade formal e material da incidência do IRPF sobre doações feitas a título de adiantamento de legítima, fundamentada na ausência de acréscimo patrimonial do doador e na proteção do princípio da capacidade contributiva, com destaque para os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis e as implicações para o sistema tributário e planejamento sucessório.

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Decisão do STF reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade do PIS e COFINS, com limites infraconstitucionais ao creditamento do ICMS nas aquisições

Decisão do STF reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade do PIS e COFINS, com limites infraconstitucionais ao creditamento do ICMS nas aquisições

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão do STF que afirma a competência do legislador ordinário para regular o regime de não cumulatividade das contribuições sociais PIS e COFINS, respeitando princípios constitucionais e destacando que a vedação ao creditamento do ICMS é matéria infraconstitucional. O documento aborda fundamentos constitucionais, legais e as consequências práticas dessa decisão para a segurança jurídica e o sistema tributário nacional.

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Jurisprudência do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedação legal ao creditamento do ICMS nas contribuições sociais

Jurisprudência do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedação legal ao creditamento do ICMS nas contribuições sociais

Publicado em: 03/08/2025 Tributário

Análise da tese firmada pelo 1STF no Tema 69/STF que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, esclarecendo que tal exclusão não confere direito automático ao creditamento do ICMS incidente nas aquisições, conforme legislação ordinária vigente, fundamentada na CF/88 e nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 14.592/2023. Comentários sobre os limites legais do creditamento do ICMS, impacto para contribuintes e segurança jurídica do sistema tributário não cumulativo.

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