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Critérios e limitações para a interposição de embargos de declaração no acórdão recorrido conforme fundamentos jurídicos aplicáveis

1064 - Critérios e limitações para a interposição de embargos de declaração no acórdão recorrido conforme fundamentos jurídicos aplicáveis

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre as condições específicas para cabimento de embargos de declaração, destacando que só são admitidos para esclarecer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, vedado seu uso para reexame de matéria, inconformismo ou correção de erro material, salvo previsão legal.

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Requisitos para Agravo Regimental contra Decisão que Não Conhece Agravo em Recurso Especial segundo a Súmula 182/STJ

1071 - Requisitos para Agravo Regimental contra Decisão que Não Conhece Agravo em Recurso Especial segundo a Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento orienta sobre a necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada ao interpor agravo regimental contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ para evitar a não admissibilidade do recurso.

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Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos de não admissão do recurso especial conforme Súmula 182/STJ

1072 - Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos de não admissão do recurso especial conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento trata da rejeição do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando a inviabilidade do recurso diante da falta de impugnação detalhada aos óbices indicados pelo Tribunal de origem, conforme a Súmula 182 do STJ.

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Prequestionamento no Recurso Especial: Requisitos e Implicações

989 - Prequestionamento no Recurso Especial: Requisitos e Implicações

Publicado em: 31/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

A doutrina detalha os requisitos e implicações do prequestionamento no recurso especial, explicando a necessidade de que as questões levantadas tenham sido previamente discutidas e decididas nas instâncias inferiores.

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Limitações de Suspeitas Genéricas para Busca Pessoal

1006 - Limitações de Suspeitas Genéricas para Busca Pessoal

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explica a inadequação de suspeitas genéricas e impressões subjetivas para justificar a realização de buscas pessoais, enfatizando a necessidade de descrição concreta e precisa baseada em elementos objetivos.

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Inadmissibilidade de Provas Obtidas Ilegalmente

1007 - Inadmissibilidade de Provas Obtidas Ilegalmente

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a inadmissibilidade de provas obtidas ilegalmente, com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, destacando que a ilicitude inicial contamina as provas derivadas.

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Princípios da Busca Pessoal: Necessidade de Fundada Suspeita

1008 - Princípios da Busca Pessoal: Necessidade de Fundada Suspeita

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

A doutrina destaca os princípios necessários para a realização de busca pessoal, enfatizando a importância de fundada suspeita específica e a finalidade probatória.

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Limitações de Suspeitas Genéricas para Busca Pessoal

1010 - Limitações de Suspeitas Genéricas para Busca Pessoal

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explica a inadequação de suspeitas genéricas e impressões subjetivas para justificar a realização de buscas pessoais, enfatizando a necessidade de descrição concreta e precisa baseada em elementos objetivos.

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Requisitos legais para busca pessoal sem mandado judicial: necessidade de fundada suspeita objetiva e justificação nos indícios para validade da prova em casos de posse de arma ou corpo de delito

993 - Requisitos legais para busca pessoal sem mandado judicial: necessidade de fundada suspeita objetiva e justificação nos indícios para validade da prova em casos de posse de arma ou corpo de delito

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios legais para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, destacando a exigência de fundada suspeita objetiva e justificada, baseada em indícios concretos, para evitar a ilicitude das provas obtidas, especialmente em casos envolvendo a posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. Ressalta-se que elementos subjetivos ou presunções não são suficientes para legitimar a diligência.

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Requisitos Legais para Busca Pessoal Sem Mandado Judicial: Fundada Suspeita Objetiva para Abordagem e Validade das Provas Obtidas

992 - Requisitos Legais para Busca Pessoal Sem Mandado Judicial: Fundada Suspeita Objetiva para Abordagem e Validade das Provas Obtidas

Publicado em: 31/07/2024 Processo Penal

Este documento detalha os critérios legais para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, exigindo fundada suspeita baseada em elementos objetivos e justificáveis, proibindo buscas baseadas em impressões subjetivas, denúncias anônimas ou suspeição genérica, sob pena de ilicitude das provas obtidas.

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