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Requisitos para Admissibilidade de Recursos Especiais: Fundamentação e Dissídio Jurisprudencial

Requisitos para Admissibilidade de Recursos Especiais: Fundamentação e Dissídio Jurisprudencial

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise dos requisitos necessários para a admissibilidade de recursos especiais, incluindo a fundamentação adequada e a demonstração do dissídio jurisprudencial. A doutrina aborda as consequências da ausência desses requisitos.

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Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências

Impugnação dos Fundamentos da Decisão Recorrida: Requisitos e Consequências

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise dos requisitos necessários para a impugnação eficaz dos fundamentos de uma decisão recorrida, com ênfase nas consequências da ausência de contestação adequada, segundo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

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Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Omissão no Decisum e a Irresignação das Partes

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise sobre a omissão no decisum e a irresignação das partes, enfatizando que o mero inconformismo não justifica a oposição de embargos de declaração.

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Agravo Regimental e Prorrogação de Prazo de Permanência em Penitenciária

Agravo Regimental e Prorrogação de Prazo de Permanência em Penitenciária

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Doutrina que trata sobre a inviabilidade de agravo regimental que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Inclui um exemplo de jurisprudência em que o prazo de permanência em penitenciária já expirou, tornando prejudicada a insurgência defensiva.

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Recurso especial inadmissível pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados e ausência de impugnação específica conforme Súmulas 284/STF e 182/STJ e CPC/2015 art. 932, III

Recurso especial inadmissível pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados e ausência de impugnação específica conforme Súmulas 284/STF e 182/STJ e CPC/2015 art. 932, III

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando não há indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados, nem explicitação do dissídio interpretativo, com base na Súmula 284 do STF e na Súmula 182 do STJ, além da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de fundamentação jurídica sobre requisitos formais para admissibilidade recursal.

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Reconhecimento da intempestividade de embargos de declaração em matéria penal após prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, com inaplicabilidade dos prazos do CPC/2015 perante tribunais superiores

Reconhecimento da intempestividade de embargos de declaração em matéria penal após prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619, com inaplicabilidade dos prazos do CPC/2015 perante tribunais superiores

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a intempestividade dos embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que não se aplicam os prazos do Código de Processo Civil (CPC/2015) em matéria penal perante tribunais superiores, especialmente os artigos 1.023 e 219.

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Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração no prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, com exclusão da aplicação das regras do CPC/2015 em matéria penal

Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração no prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, com exclusão da aplicação das regras do CPC/2015 em matéria penal

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo que trata do reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, esclarecendo que não se aplicam as regras de contagem de prazos em dias úteis nem o prazo de 5 dias do CPC/2015 em matéria penal.

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Limitações dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP: Proibição de Rediscussão do Mérito e Exigência de Vícios Específicos

Limitações dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP: Proibição de Rediscussão do Mérito e Exigência de Vícios Específicos

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise da inaplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal quando ausentes vícios específicos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que não se permitem manifestações para reexame do mérito ou alteração de jurisprudência.

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Recurso Especial Inadmissível por Citação Genérica de Dispositivo Legal sem Indicação Precisa conforme Súmula 284/STF

Recurso Especial Inadmissível por Citação Genérica de Dispositivo Legal sem Indicação Precisa conforme Súmula 284/STF

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando há mera citação genérica de dispositivo legal, sem especificação dos dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, conforme estabelece a Súmula 284 do STF. Trata-se da análise dos requisitos formais para a interposição de recursos especiais no âmbito do processo civil.

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Cabimento restrito dos embargos de declaração no processo penal para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedada a rediscussão do mérito

Cabimento restrito dos embargos de declaração no processo penal para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedada a rediscussão do mérito

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os limites legais dos embargos de declaração no processo penal, destacando que são cabíveis apenas para corrigir vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não permitindo a rediscussão do mérito ou a modificação do entendimento do acórdão, evitando o uso inadequado como recurso de inconformismo.

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