Esta doutrina explica a inadequação de suspeitas genéricas e impressões subjetivas para justificar a realização de buscas pessoais, enfatizando a necessidade de descrição concreta e precisa baseada em elementos objetivos.
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Este documento aborda os critérios legais para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, destacando a exigência de fundada suspeita objetiva e justificada, baseada em indícios concretos, para evitar a ilicitude das provas obtidas, especialmente em casos envolvendo a posse de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito. Ressalta-se que elementos subjetivos ou presunções não são suficientes para legitimar a diligência.
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Este documento detalha os critérios legais para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, exigindo fundada suspeita baseada em elementos objetivos e justificáveis, proibindo buscas baseadas em impressões subjetivas, denúncias anônimas ou suspeição genérica, sob pena de ilicitude das provas obtidas.
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Documento que discute a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal realizada em desacordo com as condições legais, destacando a inadmissibilidade das provas derivadas com base na Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e rejeitando a convalidação da ilegalidade pela descoberta posterior de flagrância.
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Este documento trata da ilegalidade na obtenção de provas durante busca pessoal realizada sem fundada suspeita, destacando que a descoberta fortuita de elementos ilícitos não convalida a diligência, sendo ilícitas tais provas e as delas derivadas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada. A fundamentação é aplicada no âmbito do processo penal para garantir a legalidade das provas.
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Este documento explica os fundamentos e limites dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis apenas para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em decisões judiciais, e não para reavaliar o mérito da causa ou promover novo julgamento.
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Documento que aborda a necessidade de impugnação específica e detalhada dos óbices de admissibilidade em recurso especial, destacando que a falta dessa impugnação configura deficiência recursal e impede o conhecimento do agravo, mesmo que parte dos fundamentos tenha sido atacada. Fundamenta-se na jurisprudência sobre requisitos formais para admissibilidade recursal.
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Análise jurídica sobre a impossibilidade de autorizar busca pessoal fundamentada apenas em informações não identificadas, impressões subjetivas ou atitudes genéricas classificadas como suspeitas, destacando a necessidade de elementos concretos para atender ao standard probatório exigido.
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Este documento aborda a exigência jurídica de que, para a admissibilidade do recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que é formada por um único dispositivo e não por capítulos autônomos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Trata-se de requisito processual fundamental para o prosseguimento recursal no âmbito do Processo Civil.
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Documento que aborda a pretensão de reforma de acórdão absolutório baseado na insuficiência de provas para condenação pelo delito de tortura, destacando a vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.
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