Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos de não admissão do recurso especial conforme Súmula 182/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É inviável o conhecimento do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, quando o agravante deixa de impugnar, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices indicados pelo Tribunal de origem para não admissão do recurso especial, conforme previsto na Súmula 182/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reafirma a necessidade de dialeticidade recursal em sede de agravo regimental, ou seja, a obrigação do recorrente de enfrentar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. O acórdão destaca que não basta ao agravante repetir argumentos anteriores ou alegar genericamente a existência de erro na decisão. É imprescindível o ataque específico a cada um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. A decisão enfatiza o papel da Súmula 182/STJ como mecanismo de filtragem recursal, impedindo a apreciação de insurgências meramente genéricas ou desprovidas de impugnação concreta aos fundamentos de inadmissibilidade.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio da inafastabilidade da jurisdição, ressalvando-se, contudo, o respeito ao devido processo legal e às regras processuais para viabilizar o acesso às instâncias superiores.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 932, III – O relator não conhecerá de recurso que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
• Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I – Exige-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 182/STJ: “É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.”
• Súmula 284/STF – Necessidade de indicação clara dos fundamentos no recurso especial.
• Súmula 7/STJ – Não cabimento de recurso especial para reexame de provas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese consolidada pelo acórdão é de extrema relevância para a racionalização do sistema recursal brasileiro, especialmente perante os Tribunais Superiores, como o STJ. O rigor formal imposto pela exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada representa importante instrumento para evitar a sobrecarga do Judiciário com recursos protelatórios ou genéricos. Tal postura estimula a qualidade técnica das peças recursais, exige postura ativa dos advogados e contribui para a efetividade e celeridade processual.

A decisão evidencia a necessidade de respeito às regras processuais e à lógica do sistema recursal, sob pena de preclusão e não conhecimento do recurso. No contexto prático, advogados devem atentar-se rigorosamente à dialeticidade e ao enfrentamento detalhado de cada óbice recursal apontado. Do ponto de vista crítico, a aplicação da Súmula 182/STJ é fundamental para a segurança jurídica e previsibilidade das decisões, embora deva ser manejada com sensibilidade, a fim de não inviabilizar o acesso à Justiça em situações excepcionais.