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Oposição de embargos de declaração no âmbito do CPP: requisitos legais e vedação à rediscussão do mérito judicial conforme art. 619

1091 - Oposição de embargos de declaração no âmbito do CPP: requisitos legais e vedação à rediscussão do mérito judicial conforme art. 619

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a oposição de embargos de declaração conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando os pressupostos legais como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e enfatizando que não se admite a simples rediscussão do mérito da decisão judicial.

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Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados conforme Súmula 284 do STF

1085 - Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados conforme Súmula 284 do STF

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando a parte recorrente não especifica claramente os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ressaltando a aplicação da Súmula 284 do STF que impede recursos baseados em citações genéricas de lei.

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

1086 - Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentando-se no art. 932, III do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Trata-se de análise processual relativa à admissibilidade de recursos no âmbito do direito processual civil.

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Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial e agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

1097 - Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial e agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que destaca a obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos agravos em recurso especial e agravo regimental, fundamentado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob pena de não conhecimento do recurso.

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Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental pela Ausência de Impugnação Específica e Fundamentada dos Óbices, com Aplicação da Súmula 182/STJ

1096 - Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental pela Ausência de Impugnação Específica e Fundamentada dos Óbices, com Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica que aborda a inviabilidade do conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna de forma específica e fundamentada todos os óbices da decisão agravada, ressaltando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a ausência de dialeticidade recursal.

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Agravo em Recurso Especial: Necessidade de Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada conforme Súmula 182/STJ

1095 - Agravo em Recurso Especial: Necessidade de Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a inaplicabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fundamentando-se na Súmula 182 do STJ, destacando critérios para admissibilidade do recurso.

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Reconhecimento de violação do art. 619 do CPP: requisitos de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial e prejuízo efetivo à defesa

1099 - Reconhecimento de violação do art. 619 do CPP: requisitos de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial e prejuízo efetivo à defesa

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os critérios para o reconhecimento da violação do art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que é necessário demonstrar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial, com prejuízo real à defesa, afastando-se o mero inconformismo diante de fundamentação adequada do julgador.

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Requisitos para admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

1100 - Requisitos para admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento jurídico que esclarece a obrigação do agravante de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada ao interpor agravo em recurso especial, sob pena de inadmissão do recurso conforme a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata dos requisitos processuais essenciais para a admissibilidade do agravo, destacando o ônus do agravante e as consequências do descumprimento.

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Fundamentos para o não conhecimento de agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal a quo

1102 - Fundamentos para o não conhecimento de agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal a quo

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre o não conhecimento do agravo em recurso especial quando as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos do Tribunal a quo que justificam a negativa de prosseguimento, conforme previsão da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Documento aborda requisitos formais para admissibilidade recursal no âmbito do processo civil.

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Requisitos de Impugnação Específica no Agravo em Recurso Especial e Aplicação da Súmula 182/STJ para Conhecimento do Recurso

1103 - Requisitos de Impugnação Específica no Agravo em Recurso Especial e Aplicação da Súmula 182/STJ para Conhecimento do Recurso

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo que aborda o ônus do agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e as consequências da ausência dessa impugnação.

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