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Aplicação da Súmula 284/STF no Recurso Especial com Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados

981 - Aplicação da Súmula 284/STF no Recurso Especial com Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise da possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 284 do STF em recurso especial, desde que haja indicação clara e expressa dos dispositivos legais alegadamente violados, esclarecendo os requisitos para admissibilidade do recurso.

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Agravo em recurso especial conhecido por indicação expressa de dispositivos legais violados, afastando óbice da Súmula 284/STF

982 - Agravo em recurso especial conhecido por indicação expressa de dispositivos legais violados, afastando óbice da Súmula 284/STF

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que fundamenta o conhecimento do agravo em recurso especial ao demonstrar a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, afastando a aplicação da Súmula 284 do STF.

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Decisão dos jurados é válida quando respaldada em provas mínimas, vedando cassação do veredicto sem contrariedade manifesta aos autos

980 - Decisão dos jurados é válida quando respaldada em provas mínimas, vedando cassação do veredicto sem contrariedade manifesta aos autos

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a fundamentação jurídica que sustenta a validade da decisão dos jurados quando baseada em versões amparadas pelo conjunto probatório, esclarecendo que a cassação do veredicto não é cabível na ausência de contrariedade manifesta às provas dos autos. Destaca-se a importância do respaldo mínimo para a opção do Conselho de Sentença no processo penal.

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Afastamento do óbice da Súmula 284/STF mediante indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento de agravo regimental no STJ

979 - Afastamento do óbice da Súmula 284/STF mediante indicação expressa dos dispositivos legais violados para conhecimento de agravo regimental no STJ

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, permitindo o conhecimento do agravo regimental pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de entendimento jurisprudencial que orienta a admissibilidade dos recursos no âmbito do STJ, garantindo a correta análise dos fundamentos legais apresentados pelas partes.

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Reiteração Delitiva como Fundamentação Idônea para Prisão Preventiva

922 - Reiteração Delitiva como Fundamentação Idônea para Prisão Preventiva

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para Recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Habeas Corpus

919 - Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal para Recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental em Habeas Corpus

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir embargos de declaração como agravo regimental no contexto de habeas corpus, considerando os requisitos legais e a jurisprudência pertinente.

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Fundamentação jurídica e requisitos para a decretação da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando sua excepcionalidade e vedação de punição antecipada

920 - Fundamentação jurídica e requisitos para a decretação da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando sua excepcionalidade e vedação de punição antecipada

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, enfatizando sua natureza excepcional, a indispensabilidade para garantir a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, e vedando seu uso como punição antecipada ou fundamentação complementar por instâncias superiores.

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Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos de declaração como agravo regimental no processo penal

917 - Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos de declaração como agravo regimental no processo penal

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que embargos de declaração sejam recebidos como agravo regimental, desde que atendidos os requisitos legais, visando maior efetividade no processo penal.

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Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre crimes impeditivos do indulto em concurso e unificação de penas, e a vedação da concessão enquanto a pena não for cumprida integralmente

900 - Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre crimes impeditivos do indulto em concurso e unificação de penas, e a vedação da concessão enquanto a pena não for cumprida integralmente

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo do benefício do indulto, destacando que sua incidência ocorre tanto em concurso de crimes quanto na unificação de penas, impedindo a concessão do indulto enquanto a pena do crime impeditivo não for integralmente cumprida.

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Função dos Embargos de Declaração

824 - Função dos Embargos de Declaração

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Exploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.

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