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Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

947 - Condição de procedibilidade para compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público mediante prévia representação fiscal para investigação criminal de crimes contra a ordem tributária

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a exigência legal de prévia representação fiscal pelo órgão fazendário competente como condição indispensável para o compartilhamento de dados fiscais sigilosos com o Ministério Público, possibilitando a instauração de investigação criminal e ação penal por crimes contra a ordem tributária. Destaca os fundamentos jurídicos que regulam a proteção do sigilo fiscal e os requisitos para a atuação ministerial em investigações penais tributárias.

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Relevância da palavra da vítima e aplicação do princípio da presunção de inocência em crimes praticados às ocultas, como o estupro de vulnerável

946 - Relevância da palavra da vítima e aplicação do princípio da presunção de inocência em crimes praticados às ocultas, como o estupro de vulnerável

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Análise da importância da palavra da vítima em crimes praticados às ocultas, especialmente no estupro de vulnerável, destacando a necessidade da existência de provas corroborativas e a observância do princípio da presunção de inocência diante de dúvidas razoáveis.

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Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial

948 - Limitações do Reexame de Prova e Representação Fiscal para Fins Penais conforme o Enunciado 7 da Súmula do STJ em Recurso Especial

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de reexame da existência de representação fiscal para fins penais e da licitude da prova em recurso especial, fundamentado no enunciado 7 da Súmula do STJ, ressaltando a vedação da análise fático-probatória nessa instância.

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Impedimento do exame de matéria constitucional ou legal em recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

942 - Impedimento do exame de matéria constitucional ou legal em recurso especial por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de apreciação de questões constitucionais ou legais em recurso especial quando estas não foram previamente discutidas e decididas pelo tribunal de origem, destacando o requisito do prequestionamento como condição essencial para o conhecimento do recurso.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Finalidades conforme Artigo 619 do Código de Processo Penal

959 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações e Finalidades conforme Artigo 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a natureza e os limites dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que não se destinam à rediscussão do mérito ou inversão do julgamento, mas à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

967 - Fundamentação da culpabilidade e aplicação do art. 59 do Código Penal para exasperação da pena-base em casos de premeditação e maior censurabilidade

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que analisa a culpabilidade segundo o art. 59 do Código Penal, destacando seu papel como juízo de reprovabilidade que permite a exasperação da pena-base, especialmente em situações de premeditação comprovada com fundamentação nas circunstâncias do caso concreto.

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Embargos de Declaração para Sanar Vícios no Julgado sem Rejulgamento da Matéria

964 - Embargos de Declaração para Sanar Vícios no Julgado sem Rejulgamento da Matéria

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo de oposição de embargos de declaração com o objetivo de corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, sem promover o rejulgamento ou rediscussão do mérito da decisão.

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Análise da negativação de débito consolidado com base em acórdão para fins de avaliação das consequências penais do crime

962 - Análise da negativação de débito consolidado com base em acórdão para fins de avaliação das consequências penais do crime

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a possibilidade de considerar o valor consolidado do débito, incluindo juros e multa, como suficiente para negativar a vetorial, desde que fundamentado em acórdão judicial, no contexto da análise das consequências do crime.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e fundamentado aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ

985 - Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e fundamentado aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e Súmula 182 do STJ

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica que demonstra a inviabilidade do conhecimento do agravo regimental quando este não ataca de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, aplicando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ideal para petições e recursos no âmbito do Processo Civil.

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Inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ com base no princípio da dialeticidade

983 - Inviabilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão e aplicação da Súmula 182/STJ com base no princípio da dialeticidade

Publicado em: 30/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada, ressaltando a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência do princípio da dialeticidade para o conhecimento do recurso.

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