Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva visando assegurar ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal com base em elementos concretos nos autos
Documento que aborda a natureza excepcional da prisão preventiva, destacando a necessidade de fundamentação concreta e indispensabilidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A prisão preventiva é medida de exceção, somente justificável quando demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, devendo estar devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos.
Comentário Explicativo
O entendimento reafirma o caráter excepcional da prisão preventiva, exigindo demonstração concreta da sua necessidade para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A decisão rechaça a utilização da prisão preventiva como antecipação de pena e reforça o dever de fundamentação individualizada, baseada em fatos e elementos probatórios do caso concreto, vedando fundamentações genéricas ou abstratas.
Fundamento Constitucional
CF/88, art. 5º, incisos LXI (prisão somente em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente), LIV (devido processo legal) e LXV (relaxamento da prisão ilegal).
Fundamento Legal
CPP, art. 312 (requisitos para decretação da prisão preventiva); CPP, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais).
Súmulas Aplicáveis
Súmula 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo."
Considerações Finais
Esta tese corrobora a necessidade de observância estrita dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, em respeito ao princípio da presunção de inocência. A exigência de fundamentação concreta representa avanço na proteção das garantias individuais, impactando o controle da legalidade das prisões cautelares e evitando abusos do poder estatal.
Análise Crítica
A decisão apresenta sólida fundamentação jurídica ao exigir demonstração concreta dos fundamentos da prisão preventiva. Essa orientação contribui para evitar decisões arbitrárias e para a preservação do direito fundamental à liberdade, limitando o uso de medidas cautelares privativas de liberdade ao estritamente necessário. Consequentemente, contribui para a contenção da cultura do encarceramento excessivo no sistema processual penal brasileiro.
