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Inadequação do confronto entre julgados em embargos de divergência sobre o artigo 619 do CPP devido à natureza casuística dos vícios a serem analisados

1456 - Inadequação do confronto entre julgados em embargos de divergência sobre o artigo 619 do CPP devido à natureza casuística dos vícios a serem analisados

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Análise da inaplicabilidade do confronto entre decisões judiciais em embargos de divergência que interpretam o artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de exame fático individual para identificação de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos de Cabimento e Limitações para Evitar Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

1455 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos de Cabimento e Limitações para Evitar Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando a admissibilidade restrita aos casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, e vedando sua utilização para rediscussão do mérito ou mero inconformismo da parte.

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ no processo civil

1454 - Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula 182/STJ no processo civil

Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal

Documento que analisa a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, destacando a preclusão e a aplicação da Súmula 182 do STJ no âmbito do Processo Civil.

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Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Revisão Criminal Restrita às Questões Efectivamente Apreciadas em Seus Próprios Julgados

1443 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Revisão Criminal Restrita às Questões Efectivamente Apreciadas em Seus Próprios Julgados

Publicado em: 05/09/2024 Processo Penal

Documento que discute e fundamenta a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de revisão criminal, destacando que esta se restringe às questões efetivamente apreciadas em seus próprios julgados, com ênfase nos aspectos processuais e jurídicos aplicáveis.

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Agravo Regimental no Processo Penal: Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada conforme CPC/2015 e Súmula 182/STJ

1324 - Agravo Regimental no Processo Penal: Necessidade de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada conforme CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência jurídica de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na interposição de agravo regimental no processo penal, fundamentado nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente por força do art. 3º do CPP, e na Súmula 182 do STJ, ressaltando as consequências do não cumprimento dessa formalidade, que resulta no não conhecimento do recurso.

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Exigência de Impugnação Específica nos Agravos Regimental com Base nos Arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ no Processo Penal

1323 - Exigência de Impugnação Específica nos Agravos Regimental com Base nos Arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ no Processo Penal

Publicado em: 29/08/2024 Processo Penal

Documento que detalha a obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental, conforme arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, destacando a incidência da Súmula 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo na ausência dessa impugnação.

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Embargos de Declaração para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade em Decisão Judicial, sem Rediscussão do Mérito

1306 - Embargos de Declaração para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade em Decisão Judicial, sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é exclusivo para integrar a decisão judicial ao esclarecer omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, sem modificar o mérito da sentença.

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Embargos de Declaração: Finalidade Integrativa para Esclarecimento de Julgado sem Reexame ou Modificação da Decisão

1308 - Embargos de Declaração: Finalidade Integrativa para Esclarecimento de Julgado sem Reexame ou Modificação da Decisão

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração explicando sua finalidade integrativa para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sem possibilitar reexame ou alteração da decisão judicial.

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Embargos de Declaração para Esclarecimento de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Decisão Judicial sem Rediscussão do Mérito

1304 - Embargos de Declaração para Esclarecimento de Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Decisão Judicial sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração com o objetivo de esclarecer pontos obscuros, ambíguos, contraditórios ou omissos em decisão judicial, ressaltando que não se destina à rediscussão do mérito da causa.

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Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento e Integração de Julgado para Eliminar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão sem Rediscussão do Mérito

1307 - Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento e Integração de Julgado para Eliminar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 28/08/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração com finalidade integrativa, utilizado para esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprimir omissões e afastar ambiguidades em decisão judicial, sem reabrir a discussão do mérito. Destaca a limitação e os fundamentos jurídicos que regem essa modalidade de recurso.

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