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Recurso especial e sua inaplicabilidade para análise de questões constitucionais e reexame de provas conforme CF/88, art. 105, III e Súmula 7/STJ

Recurso especial e sua inaplicabilidade para análise de questões constitucionais e reexame de provas conforme CF/88, art. 105, III e Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a inaplicabilidade do recurso especial para discutir questões constitucionais ou para o reexame do conjunto fático-probatório, fundamentando-se no art. 105, III da CF/88, na Súmula 7 do STJ e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaca os limites do recurso especial no sistema recursal brasileiro.

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo destaca a necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial para o conhecimento do agravo, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Esclarece que o agravante deve atacar todos os óbices de forma clara e fundamentada para viabilizar o processamento do agravo.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Fatos e Provas Conforme Súmula 7/STJ

Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Fatos e Provas Conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que destaca a impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial, fundamentado na vedação expressa pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltando os limites da atuação do tribunal.

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Requisitos de Impugnação Específica no Agravo em Recurso Especial e Aplicação da Súmula 182/STJ para Conhecimento do Recurso

Requisitos de Impugnação Específica no Agravo em Recurso Especial e Aplicação da Súmula 182/STJ para Conhecimento do Recurso

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo que aborda o ônus do agravante em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e as consequências da ausência dessa impugnação.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos Legais para Admissibilidade e Limites ao Reexame do Julgado conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Requisitos Legais para Admissibilidade e Limites ao Reexame do Julgado conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento explica os critérios para a admissibilidade dos embargos de declaração no âmbito do processo penal, destacando que são cabíveis apenas em casos de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no acórdão, conforme disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, e esclarece que não se destinam à rediscussão ou modificação da decisão judicial.

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Agravo em recurso especial: impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para evitar aplicação da Súmula 182/STJ

Agravo em recurso especial: impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade para evitar aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento trata da obrigatoriedade de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial no agravo, sob pena de aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo a correta análise do recurso.

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Indeferimento do Agravo em Recurso Especial por Ausência de Impugnação Específica Conforme Art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Indeferimento do Agravo em Recurso Especial por Ausência de Impugnação Específica Conforme Art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que trata do indeferimento do conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica e adequada a todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182 do STJ. Destaca-se o ônus da parte recorrente em apresentar impugnação detalhada para viabilizar o processamento do recurso.

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Embargos de Declaração: Rejeição em Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Acórdão Impugnado

Embargos de Declaração: Rejeição em Ausência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Acórdão Impugnado

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica para embargos de declaração destacando sua natureza integrativa, enfatizando que não se destinam ao rejulgamento da matéria e devem ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.

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Embargos de Declaração para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração para Correção de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração com finalidade integrativa, voltado para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial, sem possibilitar rediscussão do mérito da causa.

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Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição ou desclassificação do delito conforme Súmula 7/STJ

Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição ou desclassificação do delito conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, impedindo a absolvição ou desclassificação do delito, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Trata-se da aplicação do óbice jurídico que limita a revisão de provas em instância superior, preservando a competência do julgamento de mérito nas instâncias ordinárias.

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