Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de drogas exige reconhecimento explícito da traficância pelo acusado, não bastando admissão de posse para consumo

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a atenuante da confissão espontânea somente incide se houver reconhecimento explícito da traficância pelo acusado, não sendo suficiente a mera admissão de posse ou propriedade da droga para consumo próprio.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") não pode ser reconhecida como atenuante quando o acusado apenas admite a posse ou propriedade de substância entorpecente para uso próprio, sem confessar a prática do tráfico. Tal distinção decorre do fato de que, no tráfico de drogas, a confissão relevante para a dosimetria da pena é aquela que contribui efetivamente para a formação do convencimento judicial acerca da autoria e materialidade do delito de tráfico, e não de mero uso. Assim, a simples assunção de propriedade da droga, desacompanhada do reconhecimento da finalidade mercantil, revela-se insuficiente para o reconhecimento da atenuante.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos LIV e LVII (devido processo legal e presunção de inocência), na medida em que garantem limites à atuação jurisdicional e o direito do acusado à ampla defesa, inclusive quanto à valoração de suas declarações.

FUNDAMENTO LEGAL

CP, art. 65, III, "d" (confissão espontânea como circunstância atenuante)
Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico ilícito de entorpecentes)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 630/STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio."
Súmula 545/STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reforça a necessidade de congruência entre a confissão e o objeto da imputação penal, evitando-se o uso distorcido de atenuantes em contextos nos quais a admissão do acusado não guarda relação direta com a prática do crime imputado (no caso, tráfico). A decisão possui elevada relevância prática, pois delimita o alcance da atenuante da confissão espontânea em delitos de tráfico, coibindo tentativas de manipulação processual por parte da defesa. Ademais, a posição contribui para a uniformização da jurisprudência e confere maior segurança jurídica aos processos penais que envolvam delitos de tráfico de drogas. Possíveis reflexos futuros incluem a consolidação da necessidade de análise qualitativa da confissão nos crimes de tráfico, com impactos diretos na dosimetria da pena e na estratégia de defesa dos acusados.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão demonstra rigor técnico e apego à jurisprudência consolidada do STJ, especialmente quanto à correta interpretação do art. 65, III, "d", do CP, tornando claro que a confissão hábil a ensejar atenuação da pena deve ser substancial e pertinente ao fato típico imputado. Há, portanto, preocupação em se evitar decisões mecanicistas e em se preservar a finalidade da atenuante, que é estimular a colaboração com a Justiça na apuração dos delitos. Consequentemente, a decisão inibe a redução artificial da pena em hipóteses em que o acusado limita-se a admitir a condição de usuário, sem confessar a traficância, protegendo, assim, a coerência do sistema penal e a própria finalidade das atenuantes.