Embargos de Declaração por Vício de Omissão: Requisito de Manifestação Judicial sobre Questão Relevante e Eficácia no Processo

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O vício de omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração refere-se à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto efetivamente questionado e relevante para o deslinde da controvérsia, não se confundindo com a ausência de exame expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese diferencia a omissão relevante, que enseja a oposição de embargos de declaração, da ausência de pronunciamento específico sobre cada artigo ou inciso invocado. A omissão só se configura quando o julgador deixa de enfrentar questão essencial para a solução da lide, não bastando a mera falta de referência expressa a todos os fundamentos legais ou constitucionais apresentados pelas partes.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 619
CPC/2015, art. 1.022

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O correto entendimento sobre o que constitui omissão relevante para fins de embargos de declaração é fundamental para garantir o equilíbrio entre o direito das partes à fundamentação das decisões e a necessidade de racionalidade processual, evitando a sobrecarga do Judiciário com discussões meramente formais. O tema impacta diretamente o acesso às instâncias superiores e a efetividade do duplo grau de jurisdição.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento do acórdão prestigia a substância sobre a forma, exigindo dos tribunais a análise das questões centrais para a resolução da controvérsia, sem obrigá-los a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação seja suficiente. Tal posição propicia maior celeridade processual e reduz o uso indevido dos embargos de declaração, mas exige dos julgadores a identificação precisa dos pontos essenciais à solução da causa, sob pena de restrição indevida ao direito de acesso à jurisdição e ao devido processo legal.