Imposição obrigatória da medida de segurança de internação para inimputáveis condenados por crime com reclusão e possibilidade de revisão para tratamento ambulatorial mediante perícia que comprove cessação da...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A imposição da medida de segurança de internação ao inimputável condenado por crime punido com reclusão é obrigatória, sendo o tratamento ambulatorial admitido apenas para delitos apenados com detenção, salvo se, mediante perícia, restar demonstrada a cessação da periculosidade, hipótese em que poderá ser revista a modalidade da medida de segurança.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reafirma a orientação consolidada de que, em crimes punidos com reclusão (como o tráfico de drogas), a internação é medida de segurança obrigatória para o inimputável, nos termos do CP, art. 97, caput. A discricionariedade judicial para escolher entre internação e tratamento ambulatorial é restrita a delitos punidos com detenção. A decisão ressalta ainda a importância do laudo técnico-pericial para fundamentar a manutenção ou substituição da medida, bem como a necessidade de reavaliação periódica da periculosidade, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à vedação constitucional de penas de caráter perpétuo.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XLVII, “b” (vedação de penas de caráter perpétuo).
CF/88, art. 5º, LIV (devido processo legal).
CF/88, art. 5º, XLVI (individualização da pena).

FUNDAMENTO LEGAL

CP, art. 97, caput e §§ 1º e 2º
Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, V, "d" e "e", e VI

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STF ou STJ diretamente aplicável à obrigatoriedade da internação nos crimes punidos com reclusão. Contudo, os precedentes citados (AgRg no HC Acórdão/STJ e HC 335.665/SP) reiteram a orientação jurisprudencial dominante.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese é relevante por consolidar a interpretação restritiva do art. 97 do CP, evitando a banalização do tratamento ambulatorial em situações de maior gravidade e assegurando o controle jurisdicional sobre a execução das medidas de segurança. O reconhecimento da necessidade de reavaliação periódica da periculosidade e da possibilidade de substituição da medida, quando cabível, reflete a preocupação com a dignidade da pessoa submetida à medida de segurança e a compatibilização do sistema penal com os direitos fundamentais. Reflexos futuros podem ocorrer na execução penal, exigindo dos juízos maior rigor técnico na avaliação da cessação da periculosidade e estimulando a atualização dos laudos médicos-psiquiátricos, prevenindo internações desnecessárias e perpetuadas.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é sólida ao fundamentar a obrigatoriedade da internação nos crimes apenados com reclusão, alinhando-se à literalidade do CP, art. 97, e ao entendimento doutrinário e jurisprudencial. O acórdão também é cauteloso ao determinar a realização de nova perícia, caso ainda não tenha sido feita, demonstrando preocupação com a individualização das medidas e o respeito à atualidade da situação clínica do paciente. A consequência prática é a limitação do uso do habeas corpus para discutir questões eminentemente técnicas e probatórias, reservando ao juízo da execução a competência para revisar as condições da medida de segurança. Essa diretriz reforça a segurança jurídica, a especialização da análise técnica e o respeito ao contraditório e à ampla defesa em sede de execução penal.