Aplicação do Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa para Indeferimento de Pedido de Reconsideração ou Novo Recurso Após Recurso Anterior
Documento que explica a impossibilidade de conhecimento de pedido de reconsideração ou novo recurso quando já há recurso anterior interposto contra a mesma decisão, fundamentado nos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e em virtude da preclusão consumativa, não se deve conhecer de pedido de reconsideração ou de novo recurso interposto após a apresentação de recurso anterior contra a mesma decisão.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A tese reafirma o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual não se admite a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Uma vez interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão consumativa, impedindo novo manejo recursal para o mesmo fim. No caso, o Tribunal não conheceu o segundo agravo regimental apresentado, justamente por ter havido anterior impugnação já submetida à apreciação jurisdicional.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV (princípio do acesso à justiça, limitado pelas normas processuais de preclusão e unirrecorribilidade).
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.007, §2º (vedação à interposição simultânea de recursos);
CPP, art. 574, parágrafo único (princípio da unirrecorribilidade).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 528/STJ: "É inadmissível o uso de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, ainda que sob fundamentos diversos."
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A observância da unirrecorribilidade preserva a ordem processual e a celeridade dos julgamentos, impedindo a perpetuação de recursos sucessivos e procrastinatórios. O descumprimento desse princípio pode ensejar congestionamento do Judiciário e insegurança jurídica. A decisão reitera a necessidade de disciplina e respeito à preclusão consumativa, limitando o acesso a recursos repetidos e reforçando a efetividade da jurisdição.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão é clara e alinhada à doutrina e jurisprudência consolidada, fixando limites para a atuação da defesa no manejo de recursos. A decisão é relevante para reforçar o respeito ao devido processo legal, evitando a multiplicidade de recursos e garantindo a estabilidade das decisões judiciais. Como consequência prática, restringe tentativas recursais sucessivas, promovendo racionalidade e previsibilidade ao processo penal.
