Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

As guardas civis municipais, embora integrem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e exerçam atividade de segurança pública, não possuem atribuição para exercer funções típicas da Polícia Militar (policiamento ostensivo) nem da Polícia Civil (atividade investigativa), devendo sua atuação limitar-se à proteção dos bens, serviços e instalações do município, nos termos do art. 144, §8º, da CF/88 e da Lei 13.022/2014. A realização de busca pessoal ou abordagem com caráter investigativo por guardas municipais é vedada, salvo em situações excepcionais em que haja clara, direta e imediata relação com a proteção do patrimônio municipal e seus usuários.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Esta tese reafirma a limitação constitucional e legal das atribuições das guardas civis municipais no âmbito da segurança pública, distinguindo-as das polícias estaduais e federais. O entendimento do STJ, fundamentado em precedentes do STF (ADPF 995, RE Acórdão/STF, ADC Acórdão/STJ), delimita que a atuação das guardas municipais deve ser voltada exclusivamente à proteção do patrimônio municipal, de seus serviços e instalações. A realização de atividades investigativas e de repressão direta à criminalidade, como abordagens pessoais e buscas sem relação com os bens municipais, caracteriza usurpação de função policial, tornando ilícitas as provas obtidas nessas circunstâncias.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 144, §8º: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), art. 4º e art. 5º, incisos II e III.
Lei 13.675/2018, art. 9º, §2º, VII.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre a limitação das atribuições das guardas municipais para fins de investigação e repressão criminal. Contudo, a tese se apoia na interpretação consolidada pelo STF e STJ nos julgados mencionados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na defesa do devido processo legal, da legalidade da atuação estatal e da garantia dos direitos fundamentais, especialmente o direito à inviolabilidade da intimidade e à obtenção de provas lícitas no processo penal. Ao delimitar as funções das guardas municipais, evita-se o alargamento indevido do poder de polícia, prevenindo abusos e proteção deficiente do cidadão, além de preservar a estrutura federativa da segurança pública. O entendimento possui reflexos relevantes na atuação prática dos órgãos municipais e no controle judicial de provas obtidas por agentes públicos, podendo ensejar absolvição sumária e reconhecimento de nulidade processual em hipóteses semelhantes.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão reflete rigor técnico na distinção entre poder de polícia e poder policial, consagrando que a atuação das guardas municipais deve se restringir ao contexto para o qual foram constitucionalmente criadas. A argumentação valoriza o princípio da legalidade e coaduna-se com a doutrina de que a repressão e investigação criminal são atribuições de órgãos policiais específicos, submetidos a controles externos rigorosos. A consequência prática imediata é a inadmissibilidade de provas ilícitas obtidas em desacordo com tais limites, o que implica absolvição do acusado e eventual responsabilização disciplinar dos agentes. A tese contribui, ainda, para o debate federativo e sobre a eficiência, controle e responsabilidade das diversas esferas e órgãos de segurança pública.