Pesquisa: Processo Civil, Constitucional

5578 - Tese STJ (Tema 1076): vedação da fixação equitativa de honorários em causas de elevado valor e obrigatoriedade dos percentuais do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Resumo: O acórdão consolidou que a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é excepcional e não pode afastar a aplicação objetiva e escalonada dos percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º. Em causas de alto valor — inclusive contra a Fazenda Pública — os honorários devem ser calculados, preferencialmente, sobre (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; ou, se esse não for mensurável, (iii) o valor atualizado da causa, observando-se o regime tarifado e escalonado para a Fazenda Pública. Fundamentos constitucionais: legalidade e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, caput]; duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII]. Fundamento legal principal: [CPC/2015, art. 85, §2º],[CPC/2015, art. 85, §3º],[CPC/2015, art. 85, §6º]. Súmula aplicável: Súmula 7/STJ (restrição quando a controvérsia for jurídica). Impacto prático: maior previsibilidade, isonomia na remuneração da advocacia e limitação do subjetivismo judicial na fixação da verba sucumbencial.

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5581 - Vedação da equidade na fixação de honorários: simplicidade da demanda não autoriza redução; dosimetria (CPC/2015, art.85, §2º I–IV) e regra escalonada (§3º) em ações contra a Fazenda Pública

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese extraída de acórdão: a “simplicidade” do pedido ou o pouco trabalho do patrono não autorizam o uso da equidade para afastar a regra legal de fixação de honorários. Esses fatores devem ser considerados apenas para ajustar o percentual dentro da banda prevista pelo legislador, conforme [CPC/2015, art. 85, §2º, I–IV]. Em litígios contra a Fazenda Pública aplica-se a regra escalonada de percentuais decrescentes do [CPC/2015, art. 85, §3º], vedando-se a substituição por equidade. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 37, caput] (eficiência e segurança jurídica) e [CF/88, art. 5º, caput]. Súmula aplicável: Súmula 7/STJ (com ressalva quanto ao reexame fático). Efeito prático: reforça a legalidade, previsibilidade e isonomia na dosimetria dos honorários, evitando dupla valoração de complexidade e esforço.

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5587 - Embargos de Declaração em Recurso Especial Repetitivo (Tema 1016/STJ): rejeição por ausência de omissão sobre matéria não afetada — validade de reajuste por faixa etária e ônus da prova atuarial

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo que trata de embargos de declaração opostos em recurso especial repetitivo (Tema 1016/STJ), nos quais a Segunda Seção do STJ rejeitou alegação de omissão por entender que a matéria suscitada pelo embargante (amicus curiae) não estava compreendida na afetação. O acórdão delimita o objeto afetado para decidir (i) a validade do reajuste por faixa etária nos planos coletivos e (ii) o ônus da prova quanto à base atuarial do reajuste, e afasta a necessidade de pronunciamento sobre alterações contratuais de contratos vigentes que não integrem o tema afetado. Fundamenta-se na preservação do rito dos repetitivos e do precedente qualificado, com base em [CPC/2015, art. 1.022], [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.040], [CPC/2015, art. 489, §1º], e nos preceitos constitucionais [CF/88, art. 93, IX] e [CF/88, art. 105, III]. Aplica-se, ainda, a orientação da Súmula 98/STJ. Indica consequências práticas: rejeição de embargos que visem ampliar o objeto afetado, segurança jurídica e necessidade de utilização de vias adequadas para controvérsias extratemáticas.

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5588 - Atuação do amicus curiae em embargos de declaração nos repetitivos: integratividade permitida, vedação à ampliação do objeto e fundamentos [CF/88, art. 5º, LV]; [CPC/2015, arts. 138 e 1.022]

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Síntese: o acórdão confirma que o amicus curiae pode opor embargos de declaração com finalidade integrativa, mas sua atuação é instrumental e não autoriza ampliar o objeto do recurso repetitivo nem incluir questões estranhas à afetação. Os vícios passíveis de correção são os previstos em [CPC/2015, art. 1.022] (omissão, contradição, obscuridade, erro material) e só justificam pronunciamento quando incidirem sobre o núcleo afetado; a limitação processual coaduna-se com [CPC/2015, art. 138] e com o princípio do contraditório qualificado [CF/88, art. 5º, LV]. Aplica-se, quando pertinente, [Súmula 98/STJ]. Consequência prática: impede-se o uso estratégico dos embargos para rediscussão de mérito ou ampliação temática, exigindo petições de amicus focadas na moldura de afetação e estimulando a provocação de novas afetações quando necessário.

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5580 - Vedação ao afastamento dos percentuais legais de honorários (CPC/2015, art.85, §§2º-3º) por via do art.8º (proporcionalidade): respeito à reserva de plenário (CF/88, art.97) e Súmula Vinculante 10/STF

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Tese extraída de acórdão que sustenta ser vedado ao juiz suprimir os percentuais objetivos de honorários previstos no [CPC/2015, art.85, §§2º e 3º] com fundamento em juízos abertos de proporcionalidade do [CPC/2015, art.8º]. Afasta‑se a possibilidade de substituir regra legal por valoração constitucional sem declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário, em observância à reserva de plenário [CF/88, art.97] e à [Súmula Vinculante 10/STF]. Recomenda‑se aplicar os critérios do §2º para graduar o percentual dentro das faixas legais, preservando a separação dos poderes e a segurança jurídica.

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5583 - Suspensão nacional de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre mesma matéria afetada, com base no CPC/2015, art. 1.037, II e CF/88, art. 105, III, até julgamento do repetitivo

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de ato/entendimento que determina a suspensão, em sede de tribunais estaduais e no STJ, de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma matéria afetada, até o julgamento do incidente de recursos repetitivos, visando evitar decisões conflitantes e preservar a autoridade do futuro precedente. Fundamentos: constitucional e regimentais — [CF/88, art. 105, III]; normas processuais e disciplina do rito repetitivo — [CPC/2015, art. 1.037, II] e parâmetros regimentais do STJ — [RISTJ, art. 256-L]. Prevê-se a manutenção de hipóteses urgentes (tutela provisória e medidas indispensáveis para evitar perecimento de direito), em consonância com a interpretação sistemática prevista em [CPC/2015, art. 1.037, §9º]. Indica ainda repercussões práticas como gestão de acervos pelas turmas e corte local e promoção da isonomia entre jurisdicionados.

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5585 - Afetação de recurso especial interposto contra acórdão em IRDR como repetitivo para pacificação nacional (CF/88, art.105, III; CPC/2015, arts.976 e 927; RISTJ, art.121‑A)

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo que registra e explica a tese de que é legítima a afetação, na forma de repetitivo, de recurso especial interposto contra acórdão proferido em IRDR, com vistas à pacificação nacional da questão e à prevenção de decisões divergentes nas instâncias de origem. Fundamenta-se na competência do STJ para uniformizar a interpretação das normas ([CF/88, art. 105, III]) e nas regras de recursos e precedentes do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 976], [CPC/2015, art. 985], [CPC/2015, art. 987, §1º], [CPC/2015, art. 927, III e V]) e no RISTJ ([RISTJ, art. 121‑A]). Aponta efeitos: reforço da coerência vertical do sistema de precedentes, redução do fluxo recursal ao STJ e necessidade de governança procedimental para seleção do caso representativo, delimitação da tese e participação de interessados. Não há súmulas específicas sobre a interação IRDR–repetitivo no acórdão.

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5586 - Autorização de amicus curiae (OAB, IDEC, FEBRABAN) e vista ao MPF para formação de precedente em rito repetitivo — fundamentos: [CF/88, art.127],[CF/88, art.133],[CPC/2015, art.138],[CPC/2015, art.1.038,I],[RISTJ, ...

Publicado em: 22/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de resumo doutrinário e jurisprudencial que descreve a autorização judicial para atuação de amicus curiae (OAB, IDEC e FEBRABAN) e a abertura de vista ao Ministério Público Federal no julgamento repetitivo, visando ampliar o debate qualificado e o contraditório na formação de precedente. Explica a proteção dos interesses difusos e coletivos dos consumidores e dos fornecedores bancários, bem como a reforçada legitimidade democrática e a melhoria da fundamentação do precedente. Indica os fundamentos constitucionais e processuais aplicáveis: [CF/88, art.127],[CF/88, art.133],[CPC/2015, art.138],[CPC/2015, art.1.038,I] e [RISTJ, art.256-M]. Aponta benefícios (representatividade, avaliação de impactos econômicos e sociais, aderência às práticas de mercado) e riscos/processuais (necessidade de gestão para evitar dilação indevida e garantir paridade de armas entre amici).

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5594 - Vedação do STJ à transposição valorativa do uso de arma branca para a pena‑base e à imposição ao Tribunal de origem: discricionariedade na dosimetria e limites do recurso especial (CF/88, art.105, III; CP, art....

Publicado em: 22/08/2025 Processo CivilConstitucionalProcesso Penal

Tese extraída do acórdão que define que o Superior Tribunal de Justiça não deve realizar a transposição valorativa do uso de arma branca para a primeira fase da dosimetria nem compelir o Tribunal de origem a fazê‑lo, em razão da discricionariedade do julgador na aplicação da novatio legis in mellius e do controle restrito de legalidade pelo STJ. O entendimento ressalta que cabe ao Tribunal a quo a valoração das circunstâncias judiciais nos termos do [CP, art. 59], enquanto o STJ somente intervém em caso de ilegalidade flagrante ou violação direta de norma federal, preservando a vedação ao reexame de matéria fático‑probatória consagrada na [Súmula 7/STJ] e os limites constitucionais da competência do STJ ([CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 93, IX]). Também se aponta como referência processual a vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa ([CPP, art. 617]) e o impacto do sistema de precedentes ([CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 1.040]). Consequência prática: partes devem concentrar prova e discussão de valoração na instância ordinária para evitar preclusão lógica em sede de recurso especial.

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5595 - STJ: contratação temporária amparada por lei municipal não configura improbidade do art. 11 da Lei 8.429/1992; efeito vinculante dos recursos repetitivos (CPC/2015, art.1.039)

Publicado em: 22/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos: a contratação de servidores temporários sem concurso público, quando respaldada em legislação local vigente, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa previsto no [Lei 8.429/1992, art. 11], ante a ausência do elemento subjetivo (dolo) e a presunção de constitucionalidade das leis municipais. A decisão ressalta a distinção entre ilegalidade e improbidade, impondo ao autor da ação o dever de provar má-fé ou propósito desonesto. Fundamentos constitucionais e processuais citados: [CF/88, art. 37, caput], [CF/88, art. 37, II], [CF/88, art. 37, IX], [CPC/2015, art. 1.039]. A tese uniformiza a jurisprudência, reduz litigiosidade temerária e delimita o ônus probatório quanto ao dolo.

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