Pesquisa: Processo Civil, Constitucional

5514 - Embargos de declaração: inadmissibilidade como via de rediscussão de mérito e para prequestionamento sem vício integrativo — tese do STJ com fundamento em [CPC/2015, art. 1.022; art. 1.025; art. 489, §1º] e [CF/...

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilConstitucional

Resumo: Tese extraída de acórdão do STJ que afirma a natureza estritamente integrativa dos embargos de declaração, ressaltando sua função para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material e declarando-os inadequados para reabrir discussão de mérito ou para fins de prequestionamento quando inexiste vício integrativo no julgado. Fundamentação legal: [CPC/2015, art. 1.022], [CPC/2015, art. 1.025], [CPC/2015, art. 489, §1º]; constitucional: [CF/88, art. 93, IX]. Súmulas aplicáveis: Súmula 98/STJ; Súmula 356/STF; Súmula 211/STJ. Efeitos práticos: limita a litigância recursal estratégica, preserva a coerência do sistema recursal e exige razões recursais técnicas e objetivas, recomendando-se que tribunais garantam o enfrentamento de pontos essenciais para não obstaculizar o acesso às instâncias extraordinárias.

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5515 - Força vinculante do Tema 1.085 (STJ): ratificação da jurisprudência da 2ª Seção sobre débito em conta e margem consignável; fundamento: [CF/88, art. 93, IX],[CPC/2015, art. 927, III],[CPC/2015, art. 1.036]

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo explicativo sobre a declaração de força vinculante da tese firmada no Tema 1.085 pelo STJ, que ratifica a jurisprudência da 2ª Seção (REsp 1.555.722/SP) e impõe observância no regime dos recursos repetitivos. Expõe a rejeição de embargos, a autoridade persuasiva e vinculante da tese, os fundamentos constitucionais e processuais ([CF/88, art. 93, IX]; [CPC/2015, art. 927, III]; [CPC/2015, art. 1.036]), efeitos práticos na redução da litigiosidade e previsibilidade em ações sobre débito em conta e margem consignável, orientação a Procons e Defensorias, e advertência quanto à necessidade de distinções fáticas (hipervulnerabilidade e captação de consentimento).

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5517 - Tese do STJ: embargos de declaração integrativos e excepcionais — vedada rediscussão e prequestionamento artificial; rejeição por ausência de omissão/obscuridade/contradição/erro material (CPC/2015, arts. 1.02...

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de síntese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre o cabimento restrito dos embargos de declaração. Afirma que os embargos são instrumento integrativo e excepcional, não se prestando à rediscussão do julgado nem ao mero prequestionamento artificial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Indica a rejeição dos aclaratórios diante de acórdão com fundamentação exauriente e visa preservar a estabilidade e integridade da jurisprudência, coibindo a “infringência disfarçada” e o uso estratégico do recurso. Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 93, IX]; [CF/88, art. 5º, XXXV]; [CPC/2015, art. 1.022]; [CPC/2015, art. 1.025]. Súmulas aplicáveis: Súmula 211/STJ e Súmula 98/STJ.

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5527 - Tese sobre incidência da majorante do CP, art. 155, §1º (repouso noturno) no crime de furto — aumento de 1/3; fundamentos constitucionais e processuais (CPC arts. 1.036/1.040)

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento apresenta tese extraída de acórdão segundo a qual, quando o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, incide a causa de aumento prevista em [CP, art. 155, §1º], majorando a pena em 1/3. Fundamenta-se na necessidade de tutelar o patrimônio em período de diminuição da vigilância e vulnerabilidade das vítimas, qualificando a majorante como circunstância objetiva vinculada ao contexto temporal (noite + repouso). Indica os fundamentos constitucionais aplicáveis [CF/88, art. 5º, XXXIX] e [CF/88, art. 5º, XLVI], bem como a competência para uniformização do STJ [CF/88, art. 105, III]. Aborda ainda a repercussão processual e a eficácia de precedentes segundo o sistema de recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036] e [CPC/2015, art. 1.040], e lembra a necessidade probatória de demonstrar o binômio “noite + repouso” para evitar decisões genéricas; súmulas aplicáveis citadas: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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5523 - Reexame jurisprudencial na formação de precedente vinculante pelo STJ em recurso especial repetitivo: fundamentos (CF/88, art.93 IX; art.105 III; CPC/2015, arts.1.036 e 927)

Publicado em: 21/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireito Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão da Terceira Seção do STJ que determina que, ao fixar precedente vinculante em recurso especial repetitivo, orientações jurisprudenciais reiteradas devem ser reexaminadas para adequação à hermenêutica aplicável e à evolução do entendimento. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 93, IX] (motivação reforçada) e [CF/88, art. 105, III] (competência do STJ); fundamentos legais: [CPC/2015, art. 1.036] (método dos recursos repetitivos) e [CPC/2015, art. 927] (observância e estabilidade dos precedentes). O reexame, orientado por métodos sistemático-topográfico e teleológico, visa garantir segurança jurídica, coerência normativa e longevidade do precedente, ainda que possa implicar distanciamento de decisões do STF em habeas corpus não sujeitas à repercussão geral — risco mitigado por justificativa densa e comunicação clara dos critérios hermenêuticos. Impactos práticos: fortalecimento da governança de precedentes, maior previsibilidade em milhares de processos criminais (ex.: questões sobre furto e causas de aumento) e orientação para convergência jurisprudencial e aperfeiçoamento legislativo.

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5526 - Reexame crítico de orientações jurisprudenciais para formação e revisão de precedentes vinculantes (recursos repetitivos) pelo STJ — base constitucional e processual

Publicado em: 21/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireito Penal

Modelo de tese e exposição de motivos que solicita/justifica o reexame crítico de orientações jurisprudenciais reiteradas na formação de precedentes vinculantes (recursos repetitivos), defendendo que estabilidade não implica imobilismo e que o precedente qualificado admite revisão fundamentada para preservar proporcionalidade, taxatividade, integridade e coerência sistêmica. Fundamentos constitucionais e processuais indicados: [CF/88, art. 105, III], [CF/88, art. 93, IX], e disposições do Código de Processo Civil: [CPC/2015, art. 926], [CPC/2015, art. 927], [CPC/2015, art. 1.036]. Objetivos: legitimar reorientação jurisprudencial quando houver incoerências sistêmicas ou desproporções punitivas, aumentar a segurança jurídica e previsibilidade (inclusive na dosimetria penal), e reforçar governança jurisprudencial. Não há súmulas específicas aplicáveis no caso.

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5539 - Reexame pelo STJ de jurisprudência reiterada para formação de precedentes vinculantes via métodos hermenêuticos (sistemático-topográfico e teleológico) e contexto social, com base em [CF/88, art.105, III]; [CF/88...

Publicado em: 21/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão que defende a revisão crítica de orientações jurisprudenciais reiteradas pelo STJ na formulação de precedentes vinculantes, adotando métodos hermenêuticos (p.ex. sistemático-topográfico e teleológico) e avaliação do contexto social para assegurar segurança jurídica, coerência e longevidade dos entendimentos. O acórdão ressalta o papel do STJ como Corte de precedentes, a possibilidade de diálogo com o STF quando necessário, e a superação de leituras ampliativas contrárias aos princípios da legalidade e proporcionalidade. Fundamentos constitucionais e legais invocados: [CF/88, art.105, III]; [CF/88, art.93, IX]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 927]. Aponta efeitos práticos na previsibilidade, redução da litigiosidade repetitiva e na definição de critérios para overruling e governança de precedentes.

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5553 - STJ fixa tese vinculante via IAC em Recurso Especial: obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar, sem modulação

Publicado em: 21/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de resumo doutrinário e expositivo sobre a instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, com fixação de tese vinculante acerca da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar, sem aplicação de modulação. Fundamentação constitucional e regimental: [CF/88, art. 105, III] e [RISTJ, art. 104-A, III]; fundamento processual para o IAC e efeitos de vinculação: [CPC/2015, art. 947, §3º] e [CPC/2015, art. 927] (sendo [CPC/2015, art. 927, §3º] inaplicável para modulação no caso). Comentário sobre efeitos práticos: uniformização de jurisprudência, comunicação institucional para difusão, impacto na atuação de DETRANs e órgãos de fiscalização, e ressalva sobre desafios de implementação administrativa, contraprova e proteção de dados.

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5552 - STJ: Regime recursal determinado pela data de publicação — aplicação do CPC/2015 e impacto em admissibilidade e honorários recursais [CF/88, art. 5º, XXXVI],[CPC/2015, arts. 14; 1.046; 85, §11]

Publicado em: 21/08/2025 Processo CivilConstitucional

Síntese doutrinária extraída de acórdão do STJ que estabelece o critério temporal para o regime recursal: o regime aplicável é definido pela data de publicação do provimento impugnado, prevalecendo o CPC/2015. Explica-se a fundamentação constitucional (princípio da segurança jurídica e proteção ao ato jurídico perfeito) e os principais dispositivos infraconstitucionais aplicáveis: [CF/88, art. 5º, XXXVI]; [CPC/2015, art. 14]; [CPC/2015, art. 1.046]; [CPC/2015, art. 85, §11]. Comentam-se os efeitos práticos sobre juízo de admissibilidade, técnicas de julgamento e fixação de honorários recursais, bem como a coerência da solução com o princípio tempus regit actum e a redução de litígios intertemporais.

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5550 - Incidente de Assunção de Competência (IAC) no STJ: eficácia vinculante, aplicação do CPC/2015, rejeição de modulação (art. 927, §3º) e impacto sobre receitas acessórias e faixas de domínio

Publicado em: 21/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Síntese da decisão que, por Incidente de Assunção de Competência (IAC), o STJ firmou tese com eficácia vinculante aplicando o CPC/2015, vinculando órgãos julgadores e reguladores ao regime recursal a partir da publicação do provimento impugnado e afastando a modulação por ausência dos requisitos do [CPC/2015, art. 927, §3º]. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art. 105, III, a e c] e processualmente nos dispositivos [CPC/2015, art. 947, §3º] e [CPC/2015, art. 85, §§2º e 11]; aplica-se ainda a [Súmula 83/STJ]. Conclusão: o IAC confere uniformidade e estabilidade à jurisprudência, determina imediata observância da tese em casos análogos e tende a reduzir demandas repetitivas envolvendo receitas acessórias e ocupação de faixas de domínio.

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