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Análise da ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 em decisão judicial fundamentada e coerente pelo Tribunal de origem

Análise da ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015 em decisão judicial fundamentada e coerente pelo Tribunal de origem

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento jurídico que aborda a não ocorrência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando que o Tribunal de origem agiu com clareza, coerência e fundamentação ao decidir sobre as teses relevantes do litígio, mesmo que contrarie os interesses da parte recorrente. Trata-se de análise sobre embargos de declaração e os requisitos para sua admissibilidade.

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Fundamentação judicial: obrigatoriedade de responder apenas aos argumentos essenciais que possam infirmar a decisão do julgador

Fundamentação judicial: obrigatoriedade de responder apenas aos argumentos essenciais que possam infirmar a decisão do julgador

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Este documento aborda o princípio de que o julgador não precisa responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas aos argumentos relevantes que possam contestar a decisão adotada, fundamentando a racionalidade e economia processual na análise das demandas judiciais.

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Impedimento de acesso à instância especial por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF devido à falta de enfrentamento da questão pelo tribunal de origem

Impedimento de acesso à instância especial por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF devido à falta de enfrentamento da questão pelo tribunal de origem

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento aborda a impossibilidade de acesso à instância especial em razão da ausência de prequestionamento, fundamentada na Súmula 282 do STF, destacando a necessidade do enfrentamento da controvérsia pelo tribunal de origem para validade do recurso especial.

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Não conhecimento de agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada com base no princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ

Não conhecimento de agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada com base no princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que trata do não conhecimento de agravo interno devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, destacando a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Inadmissibilidade do exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF e princípio constitucional da legalidade tributária

Inadmissibilidade do exame de violação ao art. 97 do CTN em recurso especial por usurpação da competência do STF e princípio constitucional da legalidade tributária

Publicado em: 01/10/2024 Processo CivilTributário

Análise da impossibilidade de exame da suposta violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional no recurso especial, destacando que tal matéria reproduz o princípio constitucional da legalidade tributária e compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Limitação ao Reexame de Matéria Fática em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ sobre Reconhecimento de Conexão entre Processos

Limitação ao Reexame de Matéria Fática em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ sobre Reconhecimento de Conexão entre Processos

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que aborda a impossibilidade de revisão do reconhecimento de conexão entre processos em recurso especial, fundamentando-se na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em instância excepcional.

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Reconhecimento de omissão em acórdão por ausência de manifestação sobre embargos de declaração conforme art. 1.022, II do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem

Reconhecimento de omissão em acórdão por ausência de manifestação sobre embargos de declaração conforme art. 1.022, II do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Modelo de peça jurídica que aborda a caracterização de omissão em acórdão quando este deixa de se manifestar sobre argumentos relevantes apresentados em embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022, II do Código de Processo Civil de 2015, e requerendo o retorno dos autos ao tribunal para suprimento da omissão.

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Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido para sobrestar processos que tratam de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspender o feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

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Análise e fundamentação adequada do acórdão recorrido sem omissão, contradição ou obscuridade em face das questões suscitadas pelas partes

Análise e fundamentação adequada do acórdão recorrido sem omissão, contradição ou obscuridade em face das questões suscitadas pelas partes

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que destaca a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido ao abordar todas as questões relevantes, esclarecendo que não é necessária a exposição individualizada de todos os argumentos quando os fundamentos aplicados são suficientes para a decisão judicial.

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Aplicação da Súmula 283/STF para impedir conhecimento de recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Aplicação da Súmula 283/STF para impedir conhecimento de recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Modelo de fundamentação jurídica que explica a impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando não há impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido, com base na analogia à Súmula 283 do STF. Aborda aspectos processuais relacionados ao recurso especial e a exigência de impugnação específica para viabilizar a análise do recurso.

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