
2515 - Condição de Procedibilidade e Prosseguibilidade em Execuções Fiscais
Análise das condições impostas pela Lei 12.514/2011, art. 8º, com redação dada pela Lei 14.195/2021, diferenciando os requisitos para ajuizamento de novos processos e a continuidade de execuções fiscais pendentes.
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