Modelo de Embargos de Declaração conforme Art. 1.022 do CPC/2015 para Esclarecimento de Decisão Judicial com Omissão, Contradição ou Erro Material
Modelo de petição de embargos de declaração fundamentado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, utilizado para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, destacando suas limitações quanto ao reexame do mérito.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material, não sendo cabíveis para promover o reexame do mérito da decisão ou viabilizar novo julgamento da causa.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão enfatiza a natureza integrativa dos embargos de declaração, limitando seu cabimento às hipóteses taxativamente descritas em lei. Não é admitida a utilização desse recurso com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão ou buscar o rejulgamento da matéria já apreciada, sendo, portanto, inadequado para o reexame recursal. A ausência de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material conduz, necessariamente, à rejeição dos embargos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV (princípios do acesso à justiça e do contraditório e ampla defesa)
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reafirma o rigor técnico na apreciação dos embargos de declaração, restringindo-os às hipóteses legais e evitando a sobrecarga do Poder Judiciário com recursos meramente protelatórios ou destinados ao reexame do mérito. Tal orientação contribui para a segurança jurídica, a celeridade processual e a racionalidade na prestação jurisdicional. O entendimento, amplamente consolidado na jurisprudência superior, tende a ser mantido e replicado, coibindo tentativas de uso indevido do recurso integrativo para fins recursais ordinários.
ANÁLISE CRÍTICA
Os fundamentos jurídicos da decisão são sólidos e se alinham à lógica do sistema recursal brasileiro, que busca evitar a eternização dos processos por meio de recursos que não se adequam à sua finalidade legal. O acórdão destaca o princípio da dialeticidade recursal, exigindo impugnação específica dos fundamentos da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). O rigor técnico empregado fortalece a estabilidade das decisões judiciais e previne a litigância de má-fé. Consequentemente, a restrição do uso dos embargos de declaração ao seu escopo integrativo tem efeitos práticos positivos, como a redução do número de recursos desnecessários e maior previsibilidade das decisões judiciais, promovendo uma jurisdição mais eficiente e efetiva.
