Análise e indeferimento de embargos de declaração por ausência de pressupostos legais conforme art. 1.022 do CPC/2015 fundamentado em acórdão suficiente

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reitera que os embargos de declaração só são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. No caso concreto, a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, especialmente quanto à regularidade da averbação da reserva legal e ao cálculo de produtividade do imóvel para fins de desapropriação. A fundamentação apresentada foi considerada suficiente, não havendo vício que justificasse a oposição dos embargos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição)

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022 (cabimento dos embargos de declaração)
CPC/2015, art. 489, §1º (necessidade de fundamentação das decisões judiciais)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 284/STF (não conhecimento de recurso por deficiência de fundamentação)
Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a importância da fundamentação suficiente na prestação jurisdicional e delimita o âmbito restrito dos embargos de declaração. O julgado também reforça que não se pode utilizar os embargos como meio de rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuar sua finalidade processual. Tal entendimento contribui para a celeridade processual e para a segurança jurídica, evitando a eternização dos litígios por meio de recursos protelatórios. Além disso, preserva o papel do STJ de uniformizador da lei federal, impedindo a reabertura de debates já devidamente enfrentados quando ausente vício específico.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão demonstra rigor técnico na análise dos requisitos dos embargos de declaração, evidenciando que a decisão anterior foi suficientemente fundamentada e que não subsiste omissão ou outro vício a ser sanado. A argumentação jurídica é consistente ao distinguir o inconformismo das partes da existência de erro, omissão ou obscuridade. A consequência prática é o fortalecimento da racionalidade do sistema recursal, restringindo o efeito procrastinatório dos embargos de declaração e promovendo maior efetividade à tutela jurisdicional. O fundamento legal é corretamente aplicado, especialmente quanto à necessidade de enfrentamento apenas das questões capazes de infirmar a conclusão do julgado, conforme previsto no CPC/2015, art. 489, §1º, IV, e ratificado pela jurisprudência consolidada do STJ.