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Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF no contexto de agravo interno no recurso especial, especialmente no que diz respeito à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão recorrida. A Súmula 7/STJ é abordada em relação à impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata da aplicação da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ em agravos internos nos recursos especiais, especialmente em questões de deficiências na fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos autônomos, além da impossibilidade de revisão de matéria fática no STJ. Também discute a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando há manifesta inadmissibilidade do agravo.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Omissão no Julgado.

Agravo Interno no Recurso Especial e Omissão no Julgado.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina trata da omissão no acórdão recorrido, o qual não analisou os argumentos apresentados em embargos de declaração, que, se acolhidos, poderiam levar a um resultado diferente. Discute também a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, considerando a improcedência do agravo interno e a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 283/STF.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 283/STF.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF em casos de agravo interno no recurso especial, quando há ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, quando não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a aplicação da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ no julgamento de agravos internos em recurso especial, quando há ausência de prequestionamento e falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Também discute a impossibilidade de revisão de matéria fática e a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo Interno no Recurso Especial e a Incidência da Súmula 182/STJ.

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

A doutrina discute a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada em agravo interno, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Também aborda o descabimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em casos de mero não conhecimento do recurso.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Prescrição em Ações de Promoção de Militares.

Agravo Interno no Recurso Especial e Prescrição em Ações de Promoção de Militares.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Recurso Intempestivo e Necessidade de Comprovação de Feriado Local no Prazo Legal Conforme CPC/2015, Art. 1.003, § 6º

Recurso Intempestivo e Necessidade de Comprovação de Feriado Local no Prazo Legal Conforme CPC/2015, Art. 1.003, § 6º

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que esclarece a intempestividade do recurso interposto fora do prazo de quinze dias úteis, destacando a obrigatoriedade da comprovação do feriado local no ato da interposição, conforme o artigo 1.003, § 6º do CPC/2015, e as exceções aplicáveis.

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Recurso em Mandado de Segurança Intempestivo por Decurso do Prazo Legal de Quinze Dias Úteis Conforme Artigos 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015

Recurso em Mandado de Segurança Intempestivo por Decurso do Prazo Legal de Quinze Dias Úteis Conforme Artigos 219, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Documento que estabelece a intempestividade do recurso interposto em mandado de segurança fora do prazo legal de quinze dias úteis, com base nos artigos 219, 1.003, §5º e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.

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