Inadmissibilidade de Recurso Especial por Ausência de Impugnação de Fundamento Autônomo e Aplicação Analógica da Súmula 283/STF
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido justifica a inadmissibilidade do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão evidencia que, havendo mais de um fundamento autônomo a sustentar o julgado, a falta de impugnação de todos eles impede o conhecimento do recurso especial. A Súmula 283/STF, aplicada por analogia, impede que o recorrente selecione apenas parte da fundamentação, pois a manutenção da decisão poderia ocorrer por qualquer dos fundamentos não impugnados.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aplicação reiterada do entendimento busca racionalizar o acesso aos Tribunais Superiores, estimulando a impugnação total e adequada dos fundamentos e evitando decisões contraditórias ou incompletas. Tal postura reforça a segurança jurídica e a eficiência do sistema recursal.
ANÁLISE CRÍTICA
O acórdão estimula a atuação responsável dos advogados e partes, exigindo maior rigor técnico na interposição de recursos. Garante-se, com isso, que apenas matérias devidamente debatidas e impugnadas possam ser objeto de apreciação nas instâncias superiores.
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