Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos no STJ sobre crimes do ECA (pornografia infantil): requisitos, prequestionamento e fundamentos (CPC/2015, RISTJ, CF/88)
Pedido de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos perante o STJ, sustentando que estão presentes os requisitos: matéria infraconstitucional, multiplicidade de processos, relevância social e jurídica, delimitação da questão, prequestionamento e competência do STJ. Fundamenta-se na competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar a interpretação da lei federal [CF/88, art. 105, III, a e c] e nos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ que disciplinam a afetação e julgamento por recursos repetitivos [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]; [CPC/2015, art. 1.038, III]; [CPC/2015, art. 927, III]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-A, §1º]; [RISTJ, art. 257-C]. Afirma-se que obstáculo de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) foi superado no caso concreto. Objetivo: uniformizar entendimento sobre crimes do ECA relacionados à pornografia infantil, racionalizar processamento de demandas repetitivas, conferir segurança jurídica a defesa e persecução penal e orientar dosimetria e qualificação jurídica. Indica-se cuidado na redação do precedente vinculante para abranger situações-limite (p.ex. armazenamento não volitivo) e evitar overcriminalization.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Escreva a tese: Estão presentes os requisitos para a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, por se tratar de matéria infraconstitucional, com multiplicidade de processos, relevância e delimitação adequada da questão de direito, além de prequestionamento e competência do STJ.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O colegiado evidencia o cumprimento dos pressupostos do CPC/2015 e do RISTJ: (i) a controvérsia é jurídica e afeta ao direito federal; (ii) há pluralidade de feitos com a mesma questão; (iii) o tema possui relevância social e jurídica; (iv) o recurso está adequadamente fundamentado e a matéria prequestionada; (v) há argumentação abrangente para julgamento padronizado. A delimitação da tese vinculante é explicitada, preparando os efeitos do art. 927 do CPC.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III, a e c (competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal).
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038, III; CPC/2015, art. 927, III; RISTJ, art. 256-I; RISTJ, art. 257-A, §1º; RISTJ, art. 257-C.
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Súmula 284/STF (quanto à deficiência de fundamentação recursal) — mencionada como óbice afastado no caso concreto, por haver delimitação suficiente da controvérsia.
ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS
A afetação atende à finalidade de coerência e eficiência do sistema de precedentes, racionalizando o tratamento de centenas de processos e prevenindo decisões divergentes. A clara tese delimitada assegura segurança jurídica e facilita a atuação dos órgãos de persecução penal e da defesa, que passam a planejar estratégias alinhadas ao precedente qualificado. Exige-se, entretanto, cuidado na redação final do precedente para contemplar situações-limite (p. ex., armazenamento automático ou não volitivo), evitando overcriminalization.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A decisão impulsiona a uniformização nacional sobre crimes do ECA ligados à pornografia infantil, com impacto direto na dosimetria e na qualificação jurídica das condutas, e indireto na gestão de acervos judiciais e na prevenção de litígios repetitivos.
