Ofício à Defensoria Pública da União para atuar como amicus curiae e deferimento de sustentação oral ao MP estadual em recursos repetitivos para qualificar precedentes sobre violência doméstica

PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL: AMICUS CURIAE E SUSTENTAÇÃO ORAL EM REPETITIVOS

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É legítima a ampliação do contraditório em recursos repetitivos, com admissão de amicus curiae e deferimento de sustentação oral às instituições legitimadas, para qualificar o debate e a formação do precedente.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão oficia a Defensoria Pública da União para atuar como amicus curiae e defere sustentação oral ao Ministério Público estadual. Essa abertura procedimental reforça a participação democrática e a pluralidade argumentativa na formação de precedentes vinculantes, sobretudo em temas de alto impacto social como a violência doméstica.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 134 (regime constitucional da Defensoria Pública, como vetor de legitimação)
• CF/88, art. 105, III, a

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.038, III
• RISTJ, art. 257-C

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Sem súmulas específicas sobre amicus curiae em repetitivos no caso concreto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A intervenção de amicus curiae e a sustentação oral conferem legitimidade e robustez ao precedente repetitivo, favorecendo a adoção de uma tese que considere as peculiaridades da prática forense e os impactos sociais da decisão.

ANÁLISE CRÍTICA

A abertura deliberativa é salutar e coaduna-se com o modelo de precedentes qualificados. Em termos práticos, amplia-se a densidade argumentativa e reduzem-se os riscos de decisões descoladas da realidade dos Juizados de Violência Doméstica, potencializando efeitos positivos na coerência jurisprudencial futura.