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Tese jurídica sobre a exigência de contraditório ampliado e participação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Tese jurídica sobre a exigência de contraditório ampliado e participação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que analisa a tese jurídica extraída do acórdão 250.4011.0266.7295, destacando a necessidade do contraditório ampliado e da participação institucionalizada de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e fundamentação das decisões, e na legislação processual civil aplicável. Enfatiza a legitimidade democrática, a representatividade dos interesses sociais e técnicos, e a importância dessa prática para decisões judiciais mais legítimas, técnicas e equilibradas.

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Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos e formação de precedente vinculante pelo STJ para assegurar duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos e formação de precedente vinculante pelo STJ para assegurar duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilConstitucional

Análise do acórdão que fundamenta a utilização do rito dos recursos repetitivos pelo STJ, destacando instrumentos processuais que promovem celeridade, uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, com base na Constituição Federal e no CPC/2015. O documento enfatiza a importância dos precedentes vinculantes para conter a litigância excessiva e racionalizar o Judiciário, garantindo a duração razoável do processo e a efetividade do direito.

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Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

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Formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos exige contraditório efetivo, ampla participação de interessados e amici curiae para legitimar decisões vinculantes conforme CPC/2015 e CF/88

Formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos exige contraditório efetivo, ampla participação de interessados e amici curiae para legitimar decisões vinculantes conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que destaca a necessidade de contraditório substancial, ampla participação de interessados e atuação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando legitimação democrática, transparência e qualidade técnica das decisões judiciais.

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Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal conforme Código de Processo Civil

Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal conforme Código de Processo Civil

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Análise da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal que foram extintos com base na desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, considerando a inclusão prévia de honorários na esfera administrativa e fundamentação no Código de Processo Civil.

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Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilEmpresa

Análise jurídica sobre a possibilidade de deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando esses valores foram apurados em exercícios anteriores à decisão da assembleia que autoriza seu pagamento. O documento aborda os fundamentos legais e tributários que sustentam essa dedução, destacando a interpretação normativa e jurisprudencial aplicável.

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Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Destaca a relevância jurídica e a multiplicidade de casos semelhantes que justificam a análise conjunta da controvérsia.

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Obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina a pacientes diabéticos com controle contínuo de glicose

Obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina a pacientes diabéticos com controle contínuo de glicose

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Documento que aborda a controvérsia jurídica sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer a bomba de infusão de insulina para portadores de diabetes, fundamentando os direitos dos consumidores à saúde e cobertura assistencial.

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Cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal conforme CPC

Cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal conforme CPC

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal que foram extintos devido à desistência ou renúncia de direito para adesão a programa de recuperação fiscal, considerando a cobrança administrativa prévia e os dispositivos do Código de Processo Civil.

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Incidência de juros de mora e correção monetária em multas civis por improbidade administrativa a partir da data do ato ímprobo conforme STJ e fundamentos legais

Incidência de juros de mora e correção monetária em multas civis por improbidade administrativa a partir da data do ato ímprobo conforme STJ e fundamentos legais

Publicado em: 28/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que apresenta a tese jurídica extraída do acórdão do STJ determinando que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre multas civis por improbidade administrativa devem ser calculados desde a data do ato ímprobo, com base nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, na Lei 8.429/1992, no Código Civil e na Constituição Federal, destacando a importância da uniformização jurisprudencial para a proteção do patrimônio público e a efetividade das sanções.

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