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Aplicação do valor global da Certidão de Dívida Ativa para definição da alçada em execuções fiscais com débitos de exercícios diversos conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

Aplicação do valor global da Certidão de Dívida Ativa para definição da alçada em execuções fiscais com débitos de exercícios diversos conforme art. 34 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 10/07/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Tese firmada pelo STJ determina que, em execuções fiscais com uma única CDA contendo débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, o valor para definição da alçada recursal deve ser o montante global da dívida, garantindo a unidade do título executivo, a segurança jurídica e a eficiência processual, conforme fundamentos constitucionais e legais, evitando fragmentação e multiplicidade de recursos que prejudiquem a celeridade da execução fiscal.

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Distribuição do ônus da prova na penhorabilidade do bem de família hipotecado por sócio de pessoa jurídica conforme tese repetitiva do STJ e fundamentos constitucionais e legais

Distribuição do ônus da prova na penhorabilidade do bem de família hipotecado por sócio de pessoa jurídica conforme tese repetitiva do STJ e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária do STJ sobre a distribuição do ônus da prova em execuções de hipoteca sobre bem de família dado em garantia por sócio de pessoa jurídica, destacando os critérios para impenhorabilidade ou penhorabilidade conforme a configuração societária e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis. A decisão visa assegurar a proteção do direito à moradia, evitar fraudes e garantir segurança jurídica nas relações negociais.

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Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família em execuções de hipoteca para dívidas contraídas em benefício da entidade familiar, conforme STJ e fundamentos constitucionais

Exceção restrita à impenhorabilidade do bem de família em execuções de hipoteca para dívidas contraídas em benefício da entidade familiar, conforme STJ e fundamentos constitucionais

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Tese doutrinária do STJ que delimita a exceção à impenhorabilidade do bem de família em execuções hipotecárias, aplicando-se apenas quando a dívida for constituída em benefício da entidade familiar, resguardando o direito fundamental à moradia e a proteção da família, conforme os artigos 6º, 1º, III e 226 da Constituição Federal e a Lei 8.009/1990, art. 3º, V. A decisão harmoniza garantias reais e função social da propriedade, promovendo segurança jurídica e prevenindo abusos em execuções.

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Fixação dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde conforme CPC/2015 e fundamentos constitucionais

Fixação dos honorários advocatícios em ações contra o Poder Público para fornecimento de prestações em saúde conforme CPC/2015 e fundamentos constitucionais

Publicado em: 02/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Tese jurisprudencial que estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público visando prestações em saúde, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, delimitando o uso restrito da apreciação equitativa apenas em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, promovendo segurança jurídica e equilíbrio entre remuneração advocatícia e proteção do erário público.

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Impossibilidade de Sub-rogação da Seguradora em Normas Processuais Exclusivas ao Consumidor, com Enfoque na Inversão do Ônus da Prova segundo o Art. 6º, VIII, do CDC

Impossibilidade de Sub-rogação da Seguradora em Normas Processuais Exclusivas ao Consumidor, com Enfoque na Inversão do Ônus da Prova segundo o Art. 6º, VIII, do CDC

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento que aborda a impossibilidade jurídica da sub-rogação da seguradora em normas de natureza processual, especificamente na aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando a prerrogativa exclusiva do consumidor.

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Limites da sub-rogação em contratos de seguro: transferência dos direitos materiais do segurado sem incluir benefícios processuais personalíssimos previstos no CDC, art. 6º, VIII

Limites da sub-rogação em contratos de seguro: transferência dos direitos materiais do segurado sem incluir benefícios processuais personalíssimos previstos no CDC, art. 6º, VIII

Publicado em: 01/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Este documento esclarece que a sub-rogação em contratos de seguro transfere apenas direitos, ações, privilégios e garantias de natureza material ao segurador, excluindo benefícios processuais personalíssimos como a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Destaca a distinção entre direitos materiais e processuais na relação entre segurado e seguradora.

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Pagamento de indenização por sinistro não transfere prerrogativas processuais dos consumidores à seguradora, especialmente sobre a competência na ação regressiva

Pagamento de indenização por sinistro não transfere prerrogativas processuais dos consumidores à seguradora, especialmente sobre a competência na ação regressiva

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que esclarece que o pagamento de indenização por sinistro realizado pela seguradora não implica a transferência das prerrogativas processuais dos consumidores para a seguradora, destacando a não alteração da competência na ação regressiva.

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STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Tese firmada pelo STJ - no Tema 1.158/STJ estabelece que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, pois detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta. A decisão fundamenta-se no CTN, art. 34, na Lei 9.514/97 e na Constituição Federal, garantindo segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária imobiliária e evitando a transferência indevida do ônus tributário às instituições financeiras.

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Dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL Condicionada à Deliberação Assembleia no Exercício de Autorização do Pagamento

Dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL Condicionada à Deliberação Assembleia no Exercício de Autorização do Pagamento

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de tese jurídica que estabelece a possibilidade de deduzir os Juros sobre Capital Próprio (JCP) para fins de IRPJ e CSLL apenas no exercício em que a assembleia autoriza seu pagamento, mesmo que os valores tenham sido apurados em exercícios anteriores. Fundamentada nos artigos 150, I, e 170 da Constituição Federal, e nas Leis 9.249/1995 e 6.404/1976, a tese visa uniformizar a jurisprudência, garantindo segurança jurídica e previsibilidade fiscal para as sociedades anônimas, evitando antecipações ou postergações indevidas da dedução fiscal. O entendimento possui efeito vinculante no âmbito dos recursos repetitivos do STJ.

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Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Tese jurídica do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina usada no controle contínuo da glicose em portadores de diabetes, fundamentada na Lei 14.454/2022 e parâmetros da Segunda Seção do STJ, mesmo quando o tratamento não consta no rol da ANS, desde que atendidos requisitos técnicos e científicos, garantindo a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde conforme a Constituição Federal.

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