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Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), destacando a previsão constitucional no art. 149-A e a autorização para Municípios e Distrito Federal instituírem a contribuição para despesas de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

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Incidência do adicional de sexta-parte sobre integralidade dos vencimentos de servidores públicos estaduais estatutários sem repercussão geral no STF

Incidência do adicional de sexta-parte sobre integralidade dos vencimentos de servidores públicos estaduais estatutários sem repercussão geral no STF

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Análise da questão infraconstitucional referente à aplicação do adicional de sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários, destacando a ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que discute a exigência do reconhecimento da repercussão geral para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito de recurso extraordinário em matéria constitucional, conforme o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Destaca os fundamentos jurídicos e a importância desse requisito processual para o adequado julgamento de recursos perante a corte.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em questão constitucional

Reconhecimento da repercussão geral sobre execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em questão constitucional

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição para reconhecimento da repercussão geral em questão constitucional que discute a legalidade da execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando os fundamentos jurídicos e a importância do tema para o sistema penal.

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Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação que sustenta a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, abordando os fundamentos jurídicos constitucionais que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Modelo que aborda a possibilidade da Administração Pública de anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência, condicionando o desfazimento de atos com efeitos concretos à instauração de processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa.

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Análise da Inclusão das Gratificações Natalinas no Cálculo do Salário de Benefício Previdenciário e Implicações na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário

Análise da Inclusão das Gratificações Natalinas no Cálculo do Salário de Benefício Previdenciário e Implicações na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Documento aborda a questão jurídica sobre a inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício previdenciário, destacando que se trata de matéria infraconstitucional e que eventual alegação de violação constitucional é indireta, não gerando repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário.

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Demonstrativo da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Demonstrativo da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 08/06/2025 Processo Civil

Documento que destaca a necessidade imprescindível de comprovar a existência de repercussão geral para que o recurso extraordinário seja admitido no Supremo Tribunal Federal, abordando fundamentos jurídicos e requisitos processuais essenciais.

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Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Análise jurídica sobre a limitação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988, destacando que entidades da administração indireta que atuam em atividade econômica são equiparadas a particulares para fins tributários.

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Pronunciamento do STF sobre repercussão geral como condição para conhecimento de recursos extraordinários segundo art. 102, §3º, da CF/88

Pronunciamento do STF - sobre repercussão geral como condição para conhecimento de recursos extraordinários segundo art. 102, §3º, da CF/88

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Documento que analisa o papel do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral, requisito indispensável para o conhecimento de recursos extraordinários, previsto no artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988. Destaca o funcionamento da repercussão geral como filtro de acesso à Suprema Corte e sua importância no controle do judiciário.

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