Admissibilidade de Recurso Especial ao STJ em matéria penal infraconstitucional: tempestividade, prequestionamento e afastamento de óbices sumulares por deficiência de fundamentação
Tese extraída de acórdão que reconhece a competência do STJ e declara admissível o Recurso Especial por se tratar de questão infraconstitucional e estritamente jurídica devidamente prequestionada, com observância da tempestividade. Afasta-se o óbice relativo à deficiência de fundamentação e à alegada ausência de prequestionamento, permitindo o prosseguimento pela via especial e a afetação como representativo de controvérsia para uniformização da matéria. O acórdão delimitou o debate sobre consunção e autonomia típica, evitando reexame de fatos (preservando a vedação da Súmula 7/STJ) e privilegiando o exame normativo passível de uniformização, com impactos práticos na persecução penal (ex.: crimes cibernéticos envolvendo pornografia infantil). Fundamentos constitucionais e legais citados: [CF/88, art. 105, III, a e c]; [CF/88, art. 129, I]; [CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.029]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPP, art. 798]. Súmulas mencionadas: Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ; menção à Súmula 7/STJ como óbice evitado.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Escreva a tese: Admissibilidade do Recurso Especial: matéria infraconstitucional e estritamente jurídica prequestionada; recurso tempestivo e cabível; afastamento do óbice por deficiência de fundamentação e de prequestionamento, com prosseguimento na via especial.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reconheceu a competência do STJ, a tempestividade recursal e o prequestionamento suficiente do debate sobre consunção e autonomia típica. Rechaçou-se, na espécie, a incidência dos óbices sumulares relativos a deficiência de fundamentação e à ausência de prequestionamento, permitindo a afetação como representativo de controvérsia.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a e c
- CF/88, art. 129, I
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A filtragem adequada de admissibilidade viabiliza a uniformização do tema penal sob o prisma infraconstitucional, otimizando o uso do rito repetitivo. O reconhecimento do prequestionamento e a superação dos óbices sumulares legitimam a intervenção do STJ na composição da divergência.
ANÁLISE CRÍTICA
O exame de admissibilidade foi criterioso ao identificar tese de direito passível de uniformização, evitando o reexame de fatos (evitando incidência de óbices como a Súmula 7/STJ) e focalizando a questão normativa. A referência às súmulas de inadmissibilidade como parâmetros, ainda que afastadas no caso, reforça a importância do debate explicitado nas instâncias ordinárias. No plano prático, a decisão pavimenta a consolidação de um precedente qualificado com reflexos imediatos na persecução penal de crimes cibernéticos envolvendo pornografia infantil.
