Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional para uniformizar incidência da contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia (STJ)
Decisão processual que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, determinando suspensão nacional dos recursos especiais e agravos que versarem a mesma questão em 2ª instância e no STJ. Medida visa estabilizar a jurisprudência, garantir isonomia e segurança jurídica enquanto se fixa a tese, sem análise de mérito. Fundamentos: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036, §§ 5º e 6º]; [RISTJ, art. 257-C]; [RISTJ, art. 256-L]. Impactos previstos: efeito vinculante vertical qualificado do futuro enunciado, repercussão em folhas de pagamento e no planejamento tributário e trabalhista-previdenciário de empresas.
AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E SUSPENSÃO NACIONAL
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
É legítima a afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a interpretação do direito federal quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a mesma questão de direito em segunda instância e no STJ.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reconhece a multiplicidade de demandas e a relevância do tema, afetando o REsp ao regime repetitivo para estabilizar a jurisprudência. A medida impõe suspensão nacional dos feitos no âmbito recursal especial sobre a matéria, assegurando isonomia e segurança jurídica até a fixação da tese. Trata-se de decisão estritamente processual, ainda sem definição de mérito, que dirige a gestão de precedentes e otimiza a prestação jurisdicional.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, §§ 5º e 6º
- RISTJ, art. 257-C
- RISTJ, art. 256-L
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Não há súmulas específicas sobre a afetação e suspensão no rito dos repetitivos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação e a suspensão nacional evitam decisões conflitantes e racionalizam o fluxo processual, com impacto direto em folhas de pagamento e no planejamento tributário trabalhista-previdenciário de empresas. A tese a ser fixada terá efeito vinculante vertical qualificado no âmbito do STJ, irradiando-se para os tribunais de origem.
ANÁLISE CRÍTICA
A opção pelo regime repetitivo é tecnicamente adequada diante da multiplicidade e do potencial econômico do tema. A suspensão preserva a coerência decisória, mas prolonga a resolução de casos individuais, impondo às partes a necessidade de gestão de contingências. Do ponto de vista institucional, a decisão reforça o papel do STJ na uniformização do direito infraconstitucional e prepara o terreno para uma tese com impacto orçamentário relevante tanto para a Fazenda Nacional quanto para o setor produtivo.
