Delimitação competencial: impossibilidade de prequestionamento constitucional no STJ — reserva ao STF e defesa da guarda da legislação federal (CF/88, arts. 105 e 102; CPC/2015, art. 1.025)
Síntese da tese: o acórdão estabelece que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça conhecer ou prequestionar matéria de natureza constitucional, por violação à reserva de competências entre as Cortes Superiores. Ao STJ compete a guarda da legislação federal infraconstitucional, enquanto as questões constitucionais são da alçada do STF, razão pela qual não se deve exigir pronunciamento do STJ sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento em recurso extraordinário. Fundamentos constitucionais e processuais: [CF/88, art. 105, III]; [CF/88, art. 102, III]; [CPC/2015, art. 1.025]. Súmulas aplicáveis: Súmula 126/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF. Orientação prática: evitar a “constitucionalização” de recurso especial, segmentar teses infraconstitucionais e constitucionais segundo o órgão competente e manejar recursos conforme a arquitetura recursal para reduzir incidentes de prequestionamento indevido.
DELIMITAÇÃO COMPETENCIAL: IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL NO STJ
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: É inviável ao STJ apreciar ou prequestionar matéria constitucional, sob pena de violação às competências recursais definidas na Carta Magna.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão fixa a reserva de competência: ao STJ incumbe a guarda da legislação federal infraconstitucional, enquanto as questões constitucionais são da alçada do STF. Por isso, não cabe exigir do STJ pronunciamento explícito sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento em recurso extraordinário.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
- CF/88, art. 102, III
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS (se houver)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reforça a separação de competências entre Cortes Superiores e orienta a técnica recursal: matérias constitucionais devem ser veiculadas ao STF, evitando-se a indevida “constitucionalização” do REsp. O reflexo esperado é a maior racionalidade no manejo de recursos e a redução de incidentes voltados exclusivamente ao prequestionamento constitucional perante o STJ.
ANÁLISE CRÍTICA
O posicionamento prestigia a arquitetura recursal constitucional, prevenindo decisões ultra vires. Do ponto de vista estratégico, estimula a formulação clara e dissociada das teses infraconstitucionais e constitucionais, cada qual submetida ao órgão competente, o que qualifica o debate e evita sobrecarga desnecessária no STJ.
