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Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Limitação da competência do STJ para julgar questões constitucionais em recursos inadmissíveis e inaplicabilidade do prequestionamento de dispositivos legais neste contexto

Publicado em: 16/07/2024 ConstitucionalProcesso Penal

Este documento esclarece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é incompetente para decidir sobre alegadas violações constitucionais em recursos cuja admissibilidade foi negada, enfatizando que o prequestionamento de dispositivos legais, especialmente constitucionais, não é cabível em situações de obstáculo processual. Destaca a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) para análise dessas questões.

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Reconhecimento e correção de erro material na contagem de prazo recursal para garantir conhecimento de embargos de declaração tempestivos com efeitos infringentes

Reconhecimento e correção de erro material na contagem de prazo recursal para garantir conhecimento de embargos de declaração tempestivos com efeitos infringentes

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Modelo detalha a solicitação de reconhecimento de erro material na contagem do prazo recursal, requerendo a correção do equívoco para garantir o conhecimento dos embargos de declaração tempestivamente apresentados, com efeitos infringentes.

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Embargos de Declaração para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão com Fundamentação no CPP Art. 619 e CPC Art. 1.022, III

Embargos de Declaração para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão com Fundamentação no CPP Art. 619 e CPC Art. 1.022, III

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração visando corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, com base no artigo 619 do Código de Processo Penal e artigo 1.022, inciso III do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se a aplicação para correção de erro material em sentenças ou acórdãos.

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Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e análise do recurso diante de erro material na contagem do prazo

Reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração e análise do recurso diante de erro material na contagem do prazo

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para reconhecimento da tempestividade dos embargos de declaração, requerendo a análise do recurso mesmo diante de erro material na contagem do prazo, com fundamentação jurídica para impedir o indeferimento indevido.

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Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais e Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Exame de Violação Constitucional conforme Art. 102, III, CF/88

Prequestionamento de Dispositivos Constitucionais e Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Exame de Violação Constitucional conforme Art. 102, III, CF/88

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Análise da vedação ao prequestionamento de dispositivos legais de natureza constitucional quando a matéria não ultrapassa a fase de admissibilidade recursal, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para exame de violação constitucional conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os embargos de declaração no processo penal, destacando sua fundamentação vinculada e aplicação restrita para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições em acórdãos, esclarecendo que não se destinam ao reexame do mérito ou a manifestação de inconformismo das partes.

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Inadmissibilidade do recurso especial e não conhecimento do agravo suspendem prazo prescricional conforme art. 116, III, do Código Penal até trânsito em julgado da sentença final

Inadmissibilidade do recurso especial e não conhecimento do agravo suspendem prazo prescricional conforme art. 116, III, do Código Penal até trânsito em julgado da sentença final

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 116, III, do Código Penal, destacando que a inadmissibilidade do recurso especial e o não conhecimento do agravo impedem a contagem da prescrição enquanto houver recurso pendente nos Tribunais Superiores, até o trânsito em julgado da sentença final. Trata-se de análise jurídica sobre causas impeditivas da prescrição no âmbito penal.

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Recurso de embargos de divergência inadmitido por ausência de comprovação de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sem juntada dos acórdãos paradigmas

Recurso de embargos de divergência inadmitido por ausência de comprovação de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, sem juntada dos acórdãos paradigmas

Publicado em: 16/07/2024 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de decisão judicial que esclarece a inadmissibilidade do recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, em especial pela ausência da juntada integral dos acórdãos paradigmas que fundamentam a divergência alegada.

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Indeferimento de embargos de declaração por ausência de vício sanável em acórdão e improcedência da tentativa de rediscussão do julgado sem omissão a ser suprida

Indeferimento de embargos de declaração por ausência de vício sanável em acórdão e improcedência da tentativa de rediscussão do julgado sem omissão a ser suprida

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que fundamenta a rejeição dos embargos de declaração por inexistência de vício no acórdão embargado, destacando a inadequação do recurso para rediscussão do mérito quando não há omissão ou erro material a ser corrigido.

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Impedimento do conhecimento de recurso por deficiência formal e suas consequências para o exame do mérito e alegações de omissão no julgamento

Impedimento do conhecimento de recurso por deficiência formal e suas consequências para o exame do mérito e alegações de omissão no julgamento

Publicado em: 16/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de análise do mérito e afastamento de alegações de omissão quando recurso é não conhecido por deficiência formal, destacando a necessidade do juízo de admissibilidade ser superado para exame das questões de fundo.

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