Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade no Julgado, sem Reexame do Mérito ou Prequestionamento Constitucional
Modelo de embargos de declaração destinado a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisão judicial, esclarecendo pontos obscuros sem reexame do mérito ou prequestionamento de dispositivos constitucionais.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame do mérito ou ao atendimento de mero inconformismo da parte com a decisão proferida, tampouco para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reforça que os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam garantir a completude da prestação jurisdicional, limitando-se à correção de eventuais vícios formais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O instrumento não se presta para rediscutir o mérito da decisão ou para simples manifestação de inconformismo da parte. Busca-se, com isso, evitar a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou como meio de protelar o trânsito em julgado, assegurando, assim, a celeridade e segurança jurídica do processo.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição)
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 619
CPC/2015, art. 1.022
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reafirma a função dos embargos de declaração como instrumento de integração do julgado, sendo indevida sua utilização para mera reabertura da discussão judicial. Tal orientação contribui para a racionalização do processo e para a delimitação dos meios recursais, evitando a banalização dos embargos e promovendo a efetividade da prestação jurisdicional. Para o futuro, a consolidação dessa compreensão tende a reduzir o número de recursos protelatórios e a resguardar o devido processo legal.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento jurídico da decisão é sólido, alinhando-se à jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores. A delimitação rigorosa do cabimento dos embargos de declaração previne o uso indevido do instrumento como mecanismo protelatório ou para fins de prequestionamento artificial. A consequência prática é a diminuição de incidentes processuais infundados e a aceleração do encerramento das lides, com observância do contraditório e ampla defesa apenas nos limites legalmente previstos.
